CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 3º
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2391 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aplicação analógica da Lei adjetiva civil. Autorização legal do CPP, art. 3º. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 544. Possibilidade. Inovação recursal. Matéria não suscitada no agravo regimental. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Conforme previsão constante do CPP, art. 3º, é possível a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 544 ao caso, por analogia, e de forma subsidiária, da lei adjetiva civil. ... ()
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2392 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Inexistência. Razoabilidade. 3. Recurso improvido.
«1. A princípio, o relator está autorizado, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno desta Corte, a negar seguimento ao habeas corpus, quando em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes. ... ()
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2393 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Cabimento.
«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, é permitido ao relator, negar, monocraticamente, seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou que estiver em desacordo com a jurisprudência dominante deste Tribunal, como no caso dos autos. ... ()
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2394 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Por força de autorização legal, é prerrogativa do Relator, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer, monocraticamente, do Agravo, interposto contra decisão da Presidência do Tribunal de origem, que não admitira o Recurso Especial, ex vi do CPC/1973, art. 544, § 4º, I c/c art. 34, XVIII, do RISTJ – aplicável ao processo penal, em virtude do CPP, art. 3º –, sem que haja qualquer ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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2395 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Indeferimento liminar. Enunciado 691 da Súmula do STF. Ausência de patente ilegalidade. Revogação de prisão preventiva. Tema complexo. Necessidade de prévio exame das instâncias ordinárias. 3. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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2396 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Tráfico de drogas. Incidência da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Desnecessidade do reexame de prova.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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2397 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada impossibilidade de apreciação unipessoal do mérito do recurso especial. Improcedência. Tese de impropriedade da aplicação das Súmula 07/STJ e Súmula 211/STJ. Ausentes argumentos novos e suficientes para infirmar os referidos fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o CPC, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator negar seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... ()
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2398 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, Ic/c CPP, art. 3º. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio cristalizado na Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
«I. O agravante não impugnou os termos da decisão ora atacada, por meio do presente Agravo Regimental, de vez que, ao invés de rebater a apontada incidência da Súmula 182/STJ, ou a não demonstração do dissídio jurisprudencial, ou, ainda, o óbice da Súmula 7/STJ - fundamentos que, na decisão monocrática ora combatida, conduziram ao não conhecimento do Agravo, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, Ic/c CPP, art. 3º -, limitou-se o recorrente a repetir as mesmas questões abordadas por ocasião dos julgamentos anteriores, que pretende ver desconstituídos, na via do Recurso Especial. ... ()
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2399 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade não configurada. Contrabando. Cigarro. Produto de comercialização proibida no território nacional. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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2400 - STJ. Recurso especial criminal. Relator. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Súmula 7/STJ. Não incidência. CPP, art. 3º. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.
«2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, cujo termo inicial do prazo prescricional é o termino do pagamento do benefício indevido, conforme estabelecido no CP, art. 111, inciso III. ... ()
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