2411 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Aplicação do CPC/1973, art. 557, caput c.c. CPP, art. 3º. Decisão monocrática. Possibilidade. Homicídio triplamente qualificado. Protesto por novo júri. Réus julgados pelo conselho de sentença após a entrada em vigor da Lei 11.689/2008. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é permitido ao Relator negar seguimento ao recurso especial, quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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2412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Pleito de trancamento da ação penal por alegada ausência de indícios de autoria. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Supressão de instância. Inexistência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Excesso de prazo. Inexistência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Medidas cautelares diversas da prisão. Inovação incabível. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, é possível ao Relator negar seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... (Continua)

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2413 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. 3. Exclusão da causa de aumento prevista no art. 302, parágrafo único, IV, do CTB. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impropriedade da via eleita. 4. Recurso improvido.

1 - A princípio, o relator está autorizado, nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, a negar seguimento ao habeas corpus, quando em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

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2414 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Alteração posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Estelionato em continuidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Existência de maus antecedentes. 4. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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2415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo em execução. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 c.c. CPP, art. 3º. Supressão de instância. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.- não se configura, em tese, ofensa ao princípio da colegialidade decisão monocrática de relator que nega seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante, nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, vez que referido princípio sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental.- considerando que, in casu, o órgão colegiado não foi instado a se manifestar sobre a matéria trazida na presente impetração, inviável a este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Não, portanto, falar em violação ao princípio da colegialidade a ser corrigida pela via do habeas corpus.

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2416 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus impetrado para revogar a prisão preventiva do paciente. Custódia fundamentada. Indicativos de reiteração de condutas delituosas. Jurisprudência do STJ consolidada quanto à matéria. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Cabimento de recurso de agravo regimental. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Acórdão impugnado devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência dominante da corte.

I - Não há impedimento para que o Relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do CPC, art. 557 c/c CPP, art. 3º e Lei 8.038/90, art. 38 c/c art. 34, XVIII, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada, no Tribunal, a respeito da matéria versada no writ. Precedente do STF (HC 96418, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 26/10/2010). ... (Continua)

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2417 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus impetrado para revogar a prisão preventiva do paciente. Custódia fundamentada em fatos concretos, demonstradores de reiteração de condutas delituosas. Paciente reincidente em crime doloso e que foi preso em flagrante, durante a execução da pena. Necessidade da custódia, para garantia da ordem pública. Jurisprudência do STJ consolidada, quanto à matéria. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. CPC, art. 557 c/c CPP, art. 3º, Lei 8.038/90, art. 38 e art. 34, XVIII, do RISTJ. Precedentes do STF. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Acórdão impugnado devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência dominante da corte. Agravo regimental improvido.

I - Não há impedimento para que o Relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do CPC, art. 557 c/c CPP, art. 3º e da Lei 8.038/90, art. 38 c/c art. 34, XVIII, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada, no Tribunal, a respeito da matéria versada no writ. Precedentes do STF (HC 96418/CE, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 26/10/2010, HC 109.544-MC/BA, Rel. Ministro CELSO DE MELO, DJe de 06/02/2013). ... (Continua)

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2418 - STJ. Penal e processual penal. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Revogação da prisão preventiva do paciente, antes do trânsito em julgado. Custódia não fundamentada. Mera suposição de fuga e de reiteração da prática criminosa. Jurisprudência do STJ consolidada quanto à matéria. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Art. 557, § 1º-A, do CPC c/c o CPP, art. 3º. Cabimento de recurso de agravo regimental. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Acórdão impugnado devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência dominante da corte. Embargos de declaração. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. CPP, art. 619. Inconformismo. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, em embargos de declaração. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Não há impedimento para que o Relator decida a impetração, de forma singular, quando já exista jurisprudência consolidada, no Tribunal, a respeito da matéria versada no writ, de acordo com o art. 557, § 1º-A, do CPC c/c o CPP, art. 3º. Precedente do STF (STF, HC 96.418, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJE de 26/10/2010). ... (Continua)

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2419 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Matéria pacificada nesta corte superior (REsp 1.206.105/RJ). Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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2420 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. 3. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Maus antecedentes. 4. Modificação do regime prisional e substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inexistência de constrangimento ilegal. 5. Recurso improvido.

1 - Nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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