CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 5º
+ de 66 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de inexistência dos requisitos para autorização de expedição de mandado de busca e apreensão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
1 - Segundo a norma contida no CPP, art. 5º, § 3º, «Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Alegada prescrição. Não ocorrência. Investigação criminal. Autorização prévia do Tribunal de Justiça. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Teses de atipicidade da conduta, não configuração do nexo de causalidade entre ela e o resultado juridicamente relevante e desclassificação para a conduta prevista na Lei 4.771/1965, art. 26, e. Reexame do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Fundamento idôneo. Caracterização in casu do objetivo de obtenção de vantagem pecuniária. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No tocante à alegada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, anote-se que «a Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 749.912/PR, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no CP, art. 115 não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória (EDcl no AREsp 1.156.776/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018, grifei). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Instauração de inquérito investigatório contra prefeito. Ausência de autorização do Tribunal de Justiça. Anulação dos atos praticados. Rejeição da denúncia. Recurso especial ministerial provido. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Inúmeros precedentes.
1 - É entendimento desta Corte Superior que, embora as autoridades com prerrogativa de foro devam ser processadas perante o Tribunal competente, a lei não excepciona a forma como devem ser investigadas, devendo ser aplicada, assim, a regra geral prevista no CPP, art. 5º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configurado. Notitia criminis. Impedimento ministerial à investigação. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 28. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Pedido de intimação para a sessão de julgamento do agravo. Impossibilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Inquérito policial instaurado com base em boletim de ocorrência. Possibilidade.
«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, «não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prefeito municipal. Investigação criminal. Autorização prévia do Tribunal de Justiça. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Nos termos dos precedentes desta Corte, quanto aos prefeitos, embora possuam a prerrogativa de serem processados perante o Tribunal, a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo ser aplicada, assim, a regra geral trazida no CPP, art. 5º, II, do Código de Processo Penal, a qual não requer prévia autorização do Judiciário (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 31/05/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação e peculato-desvio. «operação eclésia. Alegadas nulidades ocorridas na ação penal originária. Matérias anteriormente examinadas no HC 4Acórdão/STJ. Reiteração. Princípio do promotor natural. Violação. Não ocorrência. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Fatos novos e relevantes ocorridos após a condenação. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
«1 - Em relação à possibilidade de o Ministério Público promover investigação de natureza penal, «a CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 129, III e VIII, e CF/88, art. 144, IV, § 4º, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público, consoante firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 4Acórdão/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegado cerceamento de defesa por nulidade da intimação. Garantias constitucionais. Observância. Devido processo legal. Eiva não configurada. Ordem denegada.
«1 - Na ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garantia à realização concreta da dignidade da pessoa humana submetida a um processo penal, no qual se objetiva a responsabilização por conduta penalmente imputável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TRF3. Processo penal. Exceção de suspeição. Princípio constitucional do juiz natural. Imparcialidade como pressuposto processual para o desenvolvimento válido de uma relação processual. Hipóteses ensejadoras de suspeição. CPP, art. 254. Impossibilidade de ampliação interpretativa das hipóteses ensejadoras de suspeição. Análise do caso concreto. Refutamento da arguição de suspeição. Pedido julgado improcedente.
«- O princípio do juiz natural, com assento na CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII, sufraga a necessidade do Poder Judiciário ser imparcial quando do julgamento das demandas que lhe são apresentadas ao mesmo tempo em que atua como mecanismo de segurança ao jurisdicionado ante a prescrição impossibilitadora de que haja a designação de magistrado ad hoc para apreciar um caso concreto específico. A efetiva interpretação do postulado em tela deve abarcar a vedação de criação de juízos ou de tribunais de exceção, bem como deve impor o devido e o necessário respeito às regras de competência dispostas nas legislações processuais, tudo com o objetivo de que não sejam maculadas a independência e a imparcialidade do órgão julgador, aspectos tão caros ao Estado de Direito (tal qual o existente na República Federativa do Brasil) e que evidenciam pressupostos processuais que devem concorrer no caso concreto para que o desenvolvimento da relação processual seja válido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJDF. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilos telefônico, bancário e fiscal. Acesso a informações do COAF pela autoridade policial. Foro por prerrogativa de função.
«1 - O inquérito policial será iniciado de ofício pela autoridade policial que tiver notícia da existência de infração penal em que caiba ação penal pública incondicionada (CPP, art. 5º, I). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote