21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia não configurada. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Feito na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de intimação do advogado particular do acusado. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conh ecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... (Continua)

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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Peculato. Organização criminosa. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. CPP. Preenchidos. Ilicitude das provas. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O acordão impugnado entendeu que a denúncia preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41, descrevendo, suficientemente, as condutas imputadas ao recorrente, apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Oposição de dois embargos de declaração contra o mesmo acórdão. Impossibilidade. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia por ausência de fundamentação e de inépcia da denúncia por violação ao disposto no CPP, art. 41. CPP. Questões superadas diante da superveniência de sentença condenatória, confirmada em segundo grau. Nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso em domicílio. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ilicitude da prova em razão das agressões sofridas pelo paciente. Ausência de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância ao CPP, art. 226. Outros elementos de prova aptos a respaldar a condenação. Oitiva das vítimas e testemunhas sem a presença do réu em audiência realizada por videoconferência. Ausência de cerceamento de defesa. Indeferimento motivado da produção de prova requerida pela defesa no curso da instrução processual. Ausência de ilegalidade. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte no sentido de que a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Isso porque, « no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último « (STJ, EDv no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/9/2018). ... (Continua)

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24 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Trancamento da ação penal. Impossibilidade na espécie dos autos. Ausência de constrangimento ilegal. Indicação de fatos concretos. Ausência de inépcia. Descrição de dolo específico e prejuízo ao erário. Decisão de recebimento da denúncia. Natureza interlocutória. Fundamentação não exauriente. Agravo desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

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25 - STJ. Direito penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra delegado de polícia federal e membros do Ministério Público federal. Calúnia, difamação e injúria. Requisitos formais. Preenchimento. Condutas criminosas. Descrição. Inépcia. Inexistência. Manifestação dos querelados. Função. Exercício. Ofensas. Dolo específico. Inexistência. Ministério Público. Membros. Manifestação. Inviolabilidade. Independência funcional. Limite. Atipicidade das condutas. Justa causa. Inexistência.

1 - Queixa-crime formulada por Juiz Federal contra um Delegado de Polícia Federal, um Procurador da República e o Vice-Procurador-Geral da República. ... (Continua)

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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Requisitos e contemporaneidade da custódia já analisados em HC anterior. Trancamento da ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presença de justa causa. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Indicação de meios de prova além das colaborações premiadas. Desmembramento dos autos. Incabível. Conexão justificada. Corréu que é prefeito. Suposta competência da Justiça Eleitoral. Não identificada infração penal eleitoral. Suposta ausência de voluntariedade e legitimidade das colaborações premiadas. Delatores devidamente assistidos. Vontade livre e consciente evidenciada. Não encontrada mácula. Ilicitude de delações de coacusados. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Impugnação do acordo de colaboração premiada em si, as cláusulas e os benefícios. Réu que não possui legitimidade ou interesse jurídico. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto aos requisitos da prisão preventiva, em consulta ao sistema processual desta Corte, verifica-se a anterior impetração do HC 807.929/SC, conexo a este, com idêntica pretensão e contra idêntico decreto preventivo, tendo sido a ordem denegada por decisão publicada em 2/5/2023 e transitada em julgado em 4/9/2023. No referido mandamus, já foram analisados os fundamentos da custódia preventiva do agravante e sua contemporaneidade, não havendo que se falar, por ora, em nova apreciação do pedido defensivo. ... (Continua)

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27 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não verificadas. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Decisão que analisa a resposta à acusação e confirma o recebimento da denúncia. Motivação suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus, quando prontamente despontar, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie. ... (Continua)

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28 - STJ. Embargos de declaração em agravos regimentais em recurso especial. Organização criminosa e embaraço de investigação. Violação do CPP, art. 41. Denúncia. Preenchimento dos requisitos necessários ao início da persecução penal e à garantia do pleno exercício da defesa dos recorrentes. Fundamentos válidos apresentados pela corte de origem. Presença de justa causa. Instrução deficiente. Não juntada da inicial, reputada inepta. Teses de contradição e de omissão. Verificação não ocorrência. Inconformismo com o julgado. Tentativa de reapreciação do tema abordado. Fundamentos que, ao contrário de se confrontarem, reforçam o desprovimento do pleito defensivo. Entendimento do tribunal de origem e manifestação pgr suficientes a indicar a validade do recebimento da denúncia. Parecer do Ministério Público federal acolhido como razões de decidir. Utilização dos referidos fundamentos. Possibilidade admita pela jurisprudência desta corte superior.

1 - Não há contradição ser sanada, os fundamentos apresentados se unem para refutar o argumento defensivo de inépcia da denúncia. ... (Continua)

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29 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 69-A. Inépcia da denúncia. Norma penal em branco. Tese afastada. Precedente da 5ª turma deste STJ. Agravo regimental improvido. 1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41. CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade (agrg no RHC 174.600/pa, rel. Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 22/5/2023, DJE de 24/5/2023). 2. Da leitura do art. 69-A do código ambiental, constata-se que, ao contrário do que sustentado pela defesa, não se trata de norma penal em branco, uma vez que o seu conteúdo é completo, não havendo que se falar, assim, na inaptidão da vestibular pela falta de indicação da norma que supostamente complementaria o tipo penal violado.(agrg no HC 497.140/MG, relator Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em 26/3/2019, DJE de 3/4/2019.) 3. Na hipótese, a denúncia descreveu qu e o réu apresentou formulário parcialmente enganoso, contendo pedido de perfuração de poço tubular, omitindo a existência de duas nascentes e duas veredas a menos de quinhentos metros do ponto solicitado. 4. Agravo regimental improvido.

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30 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Recebimento da denúncia. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ARespnao conhecido. Inépcia da denúncia. Súmula 83. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte Superior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite ao Presidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, porquanto, ofensa aos princípios do juiz natural ou da colegialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 3/5/2019). ... (Continua)

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