CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 41
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11 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Gestão fraudulenta da instituição financeira. Lei 7.492/1996, art. 4º, caput. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Não verificada. Denúncia que satisfaz os requisitos legais do CPP, art. 41. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - O trancamento da ação penal só é possível na presente via quando ficar demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Conflitos entre grupos indígenas adversários. Tentativa de homicídio. Autoria coletiva. Inépcia da denúncia não evidenciada. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Elaboração de laudo antropológico. Dispensabilidade na atual fase judicial. Agravo regimental desprovido.
1 - Consta da exordial a classificação do crime, a descrição do fato criminoso e das respectivas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado, em observância ao disposto no CPP, art. 41. Não bastasse, verificam-se presentes indícios de autoria e prova de materialidade, inviabilizando o trancamento da ação penal. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Importunação sexual. Aditamento à denúnica. Possibilidade. Infingência ao princípio da inércia do juízo. Não ocorrência. Previsão legal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição do fato e de todas as suas circunstâncias. Agravo regimental desprovido.
1 - Os prazos para aditamento da denúncia são impróprios, e o órgão acusatório pode fazê-lo até a prolação da sentença. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «spy". Lavagem de dinheiro. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Consunção entre os crimes de lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Necessária dilação probatória. Incompatível com a estreiteza procedimental do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em atipicidade, se na denúncia o Ministério Público fez o devido enquadramento típico das condutas - crimes de lavagem de dinheiro -, além do que descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação dos recorrentes, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do CPP, art. 41. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Atendimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Necessidade de exame aprofundado de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.
1 - Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal na via do habeas corpus, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúnica. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que o trancamento de ação penal por meio do ha beas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º. Inépcia da denúncia. Ofensa ao CPP, art. 41 configurada. Descrição genérica da conduta dos recorrentes. Necessidade de se individualizar minimamente a conduta praticada pelos acusados. Amplitude da pessoa jurídica. Requisito não atendido. Exercício pleno do direito de defesa prejudicado.
Agravo regimental improvido. ... ()
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18 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 213 e 217-A, ambos do CP. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Recebimento da denúncia. Apresentação de resposta à acusação. Teses defensivas apreciadas. Concisão. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Agravo desprovido.
1 - «Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante do STJ acerca dos temas em análise, com fundamento no CPC/2015, art. 932, V, a, c/c o CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, c, parte final, do Regimento Interno do STJ. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos tribunais superiores « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017). ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude a procedimento licitatório. Procedimento investigatório instaurado pelo mp. Oitiva do investigado. Prescindibilidade. Inépcia da denúncia. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
1 - «O inquérito policial e o procedimento investigatório efetuado pelo Ministério Público são meramente informativos, logo não se submetem ao crivo do contraditório e não garantem ao indiciado o exercício da ampla defesa. Desse modo, não se vislumbra nulidade pela ausência de oitiva do investigado na fase indiciária [...] (HC 142.089/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 18/10/2010.) ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que o trancamento de ação penal por meio do ha beas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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