CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 120
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11 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação da fração máxima. Quantidade relevante de entorpecente. Aplicação do regime mais gravoso. Possibilidade. Perdimento de bem. Veículo utilizado na prática criminosa. Possibilidade. Revisão da premissa fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a ensejara modulação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em grau distinto do máximo. ... ()
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12 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de restituição de bens apreendidos. Dinheiro em espécie apreendido na residência de investigado casado com sócia-administradora da empresa recorrente. Alegada comprovação da propriedade e origem lícita. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, dependendo, contudo, a devolução do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (CPP, art. 118 e CPP, art. 120). Precedentes. ... ()
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13 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Restituição de imóvel. Restrição judicial. Alegação de proprietário de «boa fé». Necessidade de incursão na seara probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.
1 - Esse STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, [a] restituição de bens constritos no curso de inquérito ou ação penal dependem: a) da comprovação da propriedade do bem (CPP, art. 120, caput) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no CP, art. 91, II); b) da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - situação que não exige a origem ilícita do bem (CPP, art. 140); e c) da ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (CPP, art. 118). Ademais, a alteração da conclusão a que chegou o magistrado de origem acerca da condição de terceiro de boa-fé do ora agravante e da presença dos requisitos necessários para a decretação da medida exigiriam exigiria dilação probatória (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 12/08/2021). ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de bens e valores apreendidos em ação penal. Condenação por organização criminosa e roubo qualificado de combustíveis. Pena de perdimento de bens apreendidos mantida em apelação criminal. Pedido de liberação de bens dirigido ao relator da apelação criminal após o esgotamento de sua prestação jurisdicional, quando já interpostos embargos infringentes. Ilegitimidade ativa para pleitear a liberação de bens da titularidade de terceiros e ausência de prova pré-constituída da propriedade formal dos demais bens. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como se reconhecer ao impetrante (pessoa física) legitimidade para pleitear a liberação de veículos e bens móveis apreendidos no curso da ação penal, se tais bens são formalmente de titularidade de terceiros. ... ()
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15 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de bem apreendido que supostamente teria sido adquirido com valores advindos da prática de crime (lavagem de dinheiro). Inexistência de direito líquido e certo. Agravo desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do recurso especial pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... ()
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16 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pornografia infantojuvenil. Suspensão condicional do processo. Pretensão de restituição de bens apreendidos. Aparelho celular e CPU. Bens supostamente utilizados para a prática do crime. Bens que interessam ao processo. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, dependendo, contudo, a devolução do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (CPP, art. 118 e CPP, art. 120). Precedentes. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e utilização de documento falso. Preliminar de violação ao princípio da colegialidade. Não acolhimento. Restituição do bem apreendido. Sentença extintiva de punibilidade. Prescrição. Propriedade não comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... ()
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18 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Levantamento de restrição sobre veículo de terceiro encontrado na residência de réu em ação penal versa sobre tráfico de entorpecentes. Demonstração de propriedade do bem por terceiro de boa-fé. Ausência de indícios de que o veículo tenha sido adquirido com produto de crime ou de que fosse utilizado habitualmente para a prática de tráfico de entorpecentes. Recurso a que se dá provimento.
1 - Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas no CPP, art. 120, CPP, art. 121 e CPP, art. 124, c/c o CP, art. 91, II. ... ()
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19 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação tabebuia. Pleito de restituição de veículo apreendido. Violação do CPP, art. 118, CPP, art. 119 e CPP, art. 120. Instâncias ordinárias que não identificaram a comprovação da legítima propriedade do bem por parte do agravante. Inviabilidade de alteração do julgado na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial. Inviabilidade.
1 - Não há omissão a ser sanada. Objetivam os declaratórios, no ponto, a rediscussão de fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para esta via recursal. ... ()
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20 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Liberação de valores em moeda nacional e estrangeira apreendidos na residência da recorrente. Busca domiciliar efetuada com consentimento de seu filho maior de idade, flagrado na posse de entorpecentes. Ausência de demonstração da origem lícita dos valores. Recurso improvido.
1 - A liberação de valores apreendidos no contexto de flagrante de delito, ainda que de crime cometido por terceiro, demanda a demonstração a origem lícita do valor apreendido, a teor do CPP, art. 120 e CPP, art. 121 c/c CP, art. 91, II. ... ()
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