41 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Inquérito policial. CP, art. 229. Indícios. Redução a condição análoga à de escravo. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade uma vez que, nos termos do disposto no CPC/1973, CPP, art. 120 c/c o art. 3º, é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte, tal como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

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42 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Inquérito policial. Estelionato. Lesão a particular. Hipóteses previstas no CF/88, art. 109, IV e V. Não ocorrência. Competência da Justiça Estadual.

«1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade uma vez que, nos termos do disposto no CPC/1973, CPP, art. 120 c/c o art. 3º, é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte, tal como ocorreu na espécie. ... (Continua)

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43 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Ação criminosa em estabelecimento credenciado como correspondente bancário «caixa aqui. Empresa privada que não se confunde com a cef. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade uma vez que, nos termos do disposto no CPC/1973, CPP, art. 120 c/c o art. 3º, é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte, tal como ocorreu na espécie. ... (Continua)

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44 - TJMG. Restituição de veículo apreendido. Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido. Dúvida acerca do verdadeiro proprietário do bem. Matéria que deve ser dirimida na esfera cível

«- Havendo incerteza quanto ao verdadeiro proprietário do veículo apreendido, é de se indeferir o pedido de restituição do bem ao apelante, porquanto a dúvida quanto à real propriedade do automóvel deve ser dirimida na esfera cível, a teor da regra prevista no CPP, art. 120, caput e § 4º. ... (Continua)

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45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação ao CP, art. 91, IIe ao CPP, art. 120. Ausência de prequestionamento. Imprescindibilidade de causa decidida em última ou única instância. Art. 105, III, da CF. 2. Oposição de embargos apontando os arts. Violados. Ausência de debate pelo tribunal de origem. Não caracterização de prequestionamento implícito. Súmula 211/STJ. 3. Primeiro juízo de admissibilidade. Exame superficial. Não vinculação. 4. Agravo improvido.

«1. Conforme dispõe o CF/88, art. 105, inciso III, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas efetivamente decididas em última ou única instância. Portanto, imperativo o prévio debate dos temas cujo exame se pretende perante esta Corte Superior. ... (Continua)

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46 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Restituição de bens.

«1. Conforme estabelecem os CPP, art. 118 e CPP, art. 120, a restituição de bens apreendidos depende do fato de não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado. ... (Continua)

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47 - TJSP. Prova. Perícia. Arma de fogo supostamente objeto de furto, apreendida durante investigação de crime. Pedido de restituição de coisa apreendida formulado ao Juízo Criminal. Remessa ao Juízo Cível, por força do CPP, art. 120, § 4º. Pedido bem denegado na origem. Sem prova pericial conclusiva, por meio de exame metalográfico, de que a arma apreendida e com numeração raspada é aquela de propriedade do requerente, com identificação dos caracteres suprimidos, não há causa para determinar remarcação e regularização do rifle, cuja posse, de resto, constitui crime. Recurso improvido.

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48 - TJMG. Restituição de bem apreendido. Apelação criminal. Pedido de restituição de bem apreendido. Propriedade e posse comprovadas. Restituição. Possibilidade. Despesas do pátio. Necessidade de pagamento. Recurso parcialmente provido

«- O CPP, art. 118 prevê a possibilidade de restituição de bem apreendido caso ele não interesse ao processo. O CPP, art. 120, por sua vez, dispõe que os bens podem ser restituídos desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. ... (Continua)

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49 - STJ. Competência. Meio ambiente. Medida cautelar. Busca e apreensão. Possível crime ambiental. Pedido de restituição de bens apreendidos (pássaros silvestres). Justiça Federal. Juízo federal criminal que ordenou a diligência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 118 e CPP, art. 120, e §§. Inteligência.

«1. Tratando-se de pedido de restituição de bens apreendidos, no caso concreto, pássaros silvestres, a competência para o pleito é do juízo federal que ordenou a busca e apreensão, máxime se a pessoa que se diz dona dos pássaros custodiados, é mulher, em união estável com o investigado, vivendo com ele no mesmo endereço onde realizada a apreensão de outros animais, não só os que são objeto do pedido, havendo, por isso mesmo, sérias dúvidas se também não seriam produto de crimes. CPP, art. 118 e CPP, art. 120, e §§. Inteligência. Precedente desta Corte. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Goiás.... (Continua)

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50 - STJ. Competência. Conflito. Questão prejudicial (heterogênea). Relações entre os juízos cível e penal. CPP, art. 120, § 4º. CPC/1973, art. 113.

«As relações entre o juízo cível e o juízo criminal devem, em regra, aguardar que a instância cível resolva a questão prejudicial (heterogênea); quer dizer, a execução da sentença penal deve aguardar o desfecho da ação cível, que prevalece. Se, todavia, a decisão proferida na instância cível for manifestamente nula, o defeito deve ser reconhecido, mesmo em sede de conflito de competência, sob pena de frustrar, artificialmente, ou pelo menos adiar, a execução da sentença penal.... (Continua)

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