CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 125
+ de 38 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Inconformismo. Parte. Constrição. Pessoa jurídica. Violação. Dispositivos. Lei. Não demonstrada. Fundamentação. Acórdão recorrido. Prestação jurisdicional. Proporcionalidade. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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22 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Situação excepcional de flagrante ilegalidade não demonstrada. Mandado de segurança que não deve ser conhecido. Sequestro de bens e bloqueio de conta bancária. CPP, art. 125 e CPP, art. 126. Lei 9.613/1998, art. 4º. Agravo regimental desprovido.
«1 - I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no Lei 12.016/2009, art. 5º, II (Súmula 267/STF). II - A jurisprudência desta eg. Corte, contudo, tem afastado, em hipóteses excepcionais, essa orientação, em casos de decisões judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais (RMS 50.580/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/08/2016). ... ()
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23 - STJ. Recursos especiais. Civil. Processual civil ( CPC/1973) e processual penal. Roubo à delegacia do banco central do Brasil em recife. Ano de 1991. Aquisição de imóvel com os proventos do crime. Ocupação posterior por terceiros. Alegação de usucapião. Sequestro e posterior confisco do bem pelo juízo criminal. Prevalência sobre o juízo cível. Extinção da ação de usucapião. Perda do objeto. Alegação de boa-fé. Questão decidida pelo juízo criminal. Assistência judiciária gratuita. Encargos da sucumbência. Óbice da Súmula 126/STJ.
«1. Controvérsia acerca da possibilidade de o juízo cível julgar ação de usucapião sobre bem sequestrado e, posteriormente, confiscado pelo juízo criminal, em razão de o imóvel ter sido adquirido com proventos de crime (roubo à delegacia do Banco Central do Brasil de Recife, no ano de 1991). ... ()
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24 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo incidente de sequestro. Alienação antecipada de veículo sequestrado. Necessidade de demonstração de deterioração, depreciação ou dificuldade na manutenção do bem. Ocorrência. Determinação do juízo de depósito do valor da alienação em conta vinculada ao juízo penal. Legalidade. Recurso desprovido.
«1. O sequestro é medida assecuratória cujo deferimento acarreta a indisponibilidade dos bens móveis ou imóveis adquiridos pelo agente como proveito da infração penal ou produto indireto (fructus sceleris), cuja finalidade precípua é garantir a reparação do dano causado pelo delito e a perda do produto ou proveito auferido pelo agente com a prática do crime, evitando-se, pois, benefício decorrente da própria torpeza. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Medida assecuratória. Reparação dos prejuízos. Sequestro e indisponibilidade de bens. Mandado de segurança. Via impugnativa inadequada. Regra. Exceção. Decisão judicial teratológica ou flagrantemente ilegal. Indícios da proveniência ilícita. Demonstração. Ônus da acusação. Agravos regimentais não providos.
«1. Não se admite recurso especial, interposto com arrimo na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal, quando não demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos exigidos pelo art. 255, § 2º, do RISTJ, nem quando, interposto com espeque na alínea «a do permissivo constitucional, esteja ausente o prequestionamento da tese aventada. ... ()
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26 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro. Tribunal do Júri. CPP, art. 482. Vício na formulação de quesito. Inocorrência. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Assistente de acusação. Legitimidade para arrolar testemunha. Inversão na ordem de intimação prevista no CPP, art. 422. Mera irregularidade. CPP, art. 479. Leitura e exibição de documentos jornalísticos em plenário. Pedido indeferido. Respeito ao princípio do contraditório.
«1. O quesito elaborado com a seguinte redação: «O aborto foi realizado sem o consentimento da gestante?, relativo ao CPP, art. 125, CP, não viola o art. 482, sendo certo, ademais, que a defesa não arguiu a suposta nulidade no momento oportuno, nem demonstrou, objetivamente, qual o prejuízo sofrido com tal formulação. ... ()
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27 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Sequestro de bens. Crimes contra a Lei de licitações e contra a administração pública. Ilegalidade da decisão que Decretou a medida assecuratória. Não ocorrência. Indícios veementes de participação da recorrente na empreitada criminosa. Presença dos requisitos legais para a decretação do sequestro. Dilação probatória. Impossibilidade. Violação de direito líquido e certo. Ausência de demonstração. Omissão inexistente.
«1. Não existe a apontada omissão, revestindo-se os presentes embargos de mero caráter infringente. O acórdão embargado afastou expressamente a tese relativa à suposta ofensa ao CPP, art. 125. Ficou consignado no acórdão embargado que houve a demonstração dos indícios veementes de responsabilidade da recorrente no fato a ela imputado, principalmente pelo cargo que ocupava na prefeitura, bem como que foi a constrição limitada a valor determinado, supostamente correspondente ao prejuízo advindo aos cofres públicos. Foi citado, ainda, trecho do acórdão recorrido no qual se fez referência ao forte indício da origem ilícita dos bens sequestrados e ao valor da constrição, limitado a R$ 13.398.090,67 (treze milhões, trezentos e noventa e oito mil, noventa reais e sessenta e sete centavos). ... ()
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28 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, arts. 288, 299, 312, § 1º, e 313-A. Lei 8.666/1993, art. 90. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, I e II. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I a IV. Prisão preventiva. Afastamento do cargo público. Apreciação em habeas corpus. Possibilidade. Ausência de fundamentação idônea. Falta de elementos concretos e contemporâneos à decretação das medidas. Sigilos bancário e fiscal. Quebra. Fundamentação inidônea. Discussão teórica acerca da prevalência do interesse público sobre o privado. Indisponibilidade de bens e bloqueio de contas bancárias. Decretação de ofício. Inexistência de requerimento do ministério público. Bens imóveis. Indícios veementes da origem ilícita. Falta de demonstração. Bens móveis e contas bancárias. Fundamentação inexistente. Menção à medida apenas no dispositivo da decisão. Busca e apreensão. Mandado aberto e indeterminado. Momento processual inadequado para a decretação. Lapso entre o encerramento da fase inquisitorial e o início da fase judicial. Inexistência de produção de prova. Corréus em situação idêntica. Extensão de ofício.
«1. Há diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça, proferidos em habeas corpus, nos quais é analisada a legalidade da decisão que determina o afastamento do cargo de prefeito quando imposta conjuntamente com a prisão do ocupante da função. O que não tem sido admitido é a impetração de habeas corpus tão somente com o escopo de se obter a recondução ao cargo público. ... ()
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29 - TJRJ. Embargos de terceiro. Medida assecuratória de sequestro. Abuso de direito caracterizado na hipótese. Bem alienado em hasta pública legítima. CPC/1973, art. 1.046. CPP, art. 125.
«Embargos de terceiro julgados procedentes em favor de terceiro adquirente de boa-fé mandando levantar o sequestro em processo criminal, onde incidiu o ato de constrição. Apelantes que pedem que tal ato seja mantido, com a finalidade de discussão futura sobre a propriedade do bem imóvel. Ilegitimidade e falta de interesse - utilidade de recorrer. Hipótese de sequestro sobre bem dos apelantes que foi arrolado e sequestrado para efeitos penais, em processo criminal que os mesmos respondem por estelionato, e que já não se incluíam em seu patrimônio como direito à aquisição, por inadimplemento junto à incorporadora promitente vendedora, que deu por resolvido o negócio e alienou o bem por hasta pública (leilão) a terceiro adquirente de boa-fé e embargante, como ato jurídico perfeito de transferência do bem livre e desembargado, segundo a cláusula nemo plus ad alium transferre quam potest ipse habet e que dá justificativa de proteção legítima dos embargos em face de terceiro adquirente pelo ato de constrição judicial já insubsistente ao tempo da aquisição. Apelantes já não proprietários que só tinham expectativa, rompida pela resolução do contrato, e que inusitadamente querem a permanência o sequestro judicial já corretamente considerado indevido no processo onde não são partes, logo, sem interesse jurídico, mas prática ou faticamente interessados e sem correspondente tutela jurídica de amparo, configurando o apelo exercício abusivo de direito. Apelação a que se nega provimento. ... ()
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30 - STJ. Sequestro. Seguridade social. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Impossibilidade na hipótese. Benefício não desconstituído. CP, art. 171, § 3º. CPP, art. 125 e CPP, art. 132. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.213/91, art. 114.
«Inviável o sequestro de valores recebidos a título de pensão por morte, de caráter alimentar, se, na hipótese, não há decisão judicial declarando a ilegalidade da concessão do mencionado benefício, ou seja, desconstituindo a presunção de legitimidade do ato administrativo que determinou o pagamento. Recurso provido.... ()
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