CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 312
+ de 36.531 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
36501 - STJ. Prova. Quadrilha ou bando. Inépcia da denúncia. Prova ilícita. Prisão preventiva. Fuga. CPP, art. 312.
«Para a caracterização do crime de quadrilha, basta existir o propósito de associação, do agente ao grupo criado com a finalidade da prática de crimes, sendo desnecessário atribuir-lhe ações concretas. Logo, não é inepta denúncia nesses termos.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36502 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Primariedade e bons antecedentes. Evasão do distrito da culpa.
«Se a prisão foi decretada para garantia da instrução criminal, para assegurara a aplicação da lei penal bem como para garantia da ordem pública (CPP, art. 312), e foi devidamente justificada, é de ser mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36503 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Tóxicos. Exploração de lenocínio. CPP, art. 312.
«Suficiente a fundamentação do decreto de prisão preventiva, indicando tráfico de entorpecente e exploração do lenocínio, em local freqüentado por adolescentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36504 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fuga. Suspensão do processo. CPP, art. 312 e CPP, art. 366.
«A fuga do acusado, após a prática do crime, justifica o decreto de prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. A eventual suspensão do processo, na forma do CPP, art. 366, com a redação da Lei 9.271/1966 não afasta a medida constritiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36505 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Prisão preventiva. Decretação. Indenização. Absolvição por insuficiência de prova. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, LXV e 37, § 6º. CPP, art. 312.
«A prisão preventiva, quando fundamentada, não gera ao Estado obrigação de indenizar o acusado, em face à sua absolvição por insuficiência de provas, posto ser ato de persecução criminal que repousa em Juízo provisório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36506 - STJ. Prisão preventiva. Finalidade. Denúncia. Estupro. CP, art. 213. CPP, art. 312.
«A prisão preventiva para salvaguarda da ordem pública reside na necessidade de se impedir e frustrar de novos crimes, «in casu, estereotipada na condição de professor do recorrente sobre quem, a par de denúncia por infração ao CP, art. 213, pesa a acusação de abordar suas alunas com propostas de ordem sexual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36507 - STJ. Prisão preventiva. Ordem pública. CPP, art. 312.
«A ordem pública, como fundamento da prisão preventiva significa a repercussão social do crime, ou a vilania da conduta, reclamando imediata eficácia do Direito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36508 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. CPP, art. 315 e CPP, art. 647. CF/88, art. 93, IX.
«Consubstancia constrangimento ilegal, susceptível de ataque por via de «habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, sem fundamentos suficientes que demonstrem, de modo objetivo, a presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312, não bastando as razões lançadas em parecer ministerial, tomadas como suporte para o decreto prisional. Tratando-se de crime de sonegação fiscal, a mera suposição de que o acusado se furtará à aplicação da Lei Penal deve vir acompanhada da exposição de fatos concretos autorizadores da prisão preventiva. Evidenciado que o decreto de prisão preventiva não explicitou os requisitos autorizadores da medida constritiva, impõe-se a concessão da liberdade provisória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36509 - STJ. Prisão preventiva. Pena. Lei 9.271/1996. CPP, art. 312 e CPP, art. 131.
«A interpretação não deve conduzir a uma conclusão destituída de finalidade, com a simples cisão de texto legal cujo conteúdo, na verdade, exige incidência unificada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36510 - STJ. Prisão preventiva. Regime domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117. CPP, art. 312.
«A prisão preventiva é cumprida em estabelecimento próprio, conforme dispuser a lei. Eventualmente, em atenção a condições pessoais, poder-se-á aplicar, analogicamente, as regras do Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote