CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 320
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11 - STJ. Reclamação. Investigação de homicídio qualificado. Alegado descumprimento de julgado desta corte que reconheceu a inidoneidade dos fundamentos lançados para prorrogação de prisão temporária. Superveniente decisão de 1º grau que decreta prisão preventiva, nos autos do mesmo inquérito policial, valendo-se de idêntica motivação. Descumprimento reflexo de decisão deste tribunal superior. Reclamação procedente.
1 - Reputado ilegal, em julgado desta Corte, decreto que prorrogou prisão provisória com base em fundamentação tida como abstrata e inidônea, a superveniente decretação de prisão preventiva nos autos do mesmo inquérito policial reprisando idêntica motivação, a título de periculum libertatis, sem o acréscimo de novos fundamentos concretos, consubstancia descumprimento reflexo de ordem emanada deste Tribunal Superior. ... ()
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12 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade, necessidade e adequação. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processual penal. Medidas cautelares alternativas. CPP, art. 319. Proibição de ausentar-se do país e retenção de passaporte. Decurso de mais de 3 anos. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental provido.
1 - As medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 e CPP, art. 320 estão sujeitas à demonstração dos requisitos de adequação e necessidade (art. CPP, art. 282, I e II), caracterizados pelo fumus commissi delicti (provas de materialidade e indícios suficientes de autoria) e periculum libertatis (perigo de liberdade). ... ()
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14 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto de veículo. Qualificado pelo rompimento de obstáculo. Tentativa. Homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória e imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Pretensão de revogação. Fundamentação idônea. Razoabilidade e proporcionalidade. Garantia da ordem pública e efetividade do processo penal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar e excepcional, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem tampouco permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. ... ()
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15 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Histórico de agressões. Medidas protetivas de urgência. Pertinência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 282, as medidas cautelares de natureza pessoal, na medida em que restringem a liberdade de locomoção - em grau maior (como a prisão cautelar) ou menor (como aquelas previstas no CPP, art. 319 e CPP, art. 320) -, deverão ser impostas, isolada ou cumulativamente, quando necessárias para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal ou, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, devendo ser observada a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Além disso, conquanto o CPP, art. 312 estabeleça requisitos relacionados, de modo expresso, à decretação da prisão preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão pressupõem, do mesmo modo, a demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, que, inclusive, deve ser atual. ... ()
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16 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação per relationem. Complementação à argumentação do julgador. Possibilidade. Alegada nulidade absoluta. Inexistência. Manutenção de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e preservação dos meios de prova. Ameaça à magistrada que presidia o processo originário. Constrangimento de testemunhas. Alteração de provas relacionadas às infrações penais supostamente cometidas. CPP, art. 319 e CPP, art. 320. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade corretamente utilizados pelo magistrado. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo não provido.
1 - No pertinente às alegações de excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares alternativas à prisão cautelar e de ausência de contemporaneidade na permanência de tais medidas, verifica-se que nenhuma delas foi efetivamente analisada pelo Tribunal de origem, no julgamento do writ originário, motivo pelo qual sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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17 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravo regimental não conhecido. Erro material. Acolhimento. Tempestividade do agravo regimental. Pleito de revogação das medidas cautelares diversas impostas ao agravante. Impossibilidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. Adequação.
I - Assistindo razão ao embargante quanto à tempestividade do agravo, posto que, consoante termo à fl. 292, a intimação eletrônica da Defensoria Pública da União ocorreu no dia 08/09/2021, fica caracterizado o erro material que autoriza o acolhimento dos presentes embargos. ... ()
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18 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Medidas cautelares diversas da prisão. Razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Medidas estabelecidas de maneira suficiente ao fim visado. Garantia da ordem pública. Preservação da integridade física e psicológica da vítima. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - A Lei 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do CPP, notadamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores-delitos cometidos em razão da função pública. Revogação das medidas cautelares impostas. Ausência de manifesta ilegalidade. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - Insta consignar, inicialmente, que a Lei 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do CPP, notadamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Medidas cautelares diversas da prisão. Alegada ausência de fundamentação. Inocorrência. Razoabilidade. Proporcionalidade. Adequação. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar e excepcional, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem tampouco permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. ... ()
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