CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 320
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61 - STF. Agravo regimental. Prisão preventiva. Pretendida decretação pelo encontro, em poder do investigado, de um documento falso, e pelo fato de ter ele mantido contatos com promotor de justiça, a fim de, supostamente, interferir em investigação criminal federal. Desnecessidade. Documento sem potencial para prejudicar as investigações em curso. Hipótese, ademais, em que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, II a V, e CPP, art. 320, se mostram suficientes para obviar o periculum libertatis. Pretendida decretação da custódia provisória por suposto descumprimento de medidas cautelares. Inadmissibilidade. Hipótese em que não houve descumprimento injustificado de medida imposta nem situação de fuga. Recurso não provido.
«1. A prisão preventiva é a ultima ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis (CPP, art. 282, § 6º). ... ()
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62 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Necessidade da medida não demonstrada.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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63 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva decretada com base na fundamentação abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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64 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Forma da execução do crime. Fundamentação idônea. Análise das medidas cautelares diversas da prisão. Omissão do tribunal de origem. Excesso de prazo para o término do inquérito. Denúncia oferecida. Prejudicialidade. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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65 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Ordem concedida pelo tribunal de origem para revogar a prisão por excesso de prazo, com restrição de se ausentar do país, e impedimento de emissão de passaporte. Ação penal suspensa. Pedido de extensão da extradição. Alegação de afronta ao princípio da especialidade. Requerimento de afastamento da restrição. Inadmissibilidade. Inexistência de afronta ao referido princípio. Paciente que ficou foragido durante anos em país cuja cidadania também possui. Garantia da aplicação da Lei penal. Necessidade de se aguardar decisão acerca do pedido de extensão da extradição. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«- Paciente que responde a diversas ações penais perante a Justiça Federal, tendo ficado foragido na Itália durante anos, em razão da sua dupla cidadania, após a aplicação da pena de 13 anos de reclusão, nos autos da Ação Penal 2005/51/01.509046-0 que tramitou na 6ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, restando os demais feitos suspensos em razão do princípio da especialidade, tendo em vista que a extradição foi deferida unicamente para o processamento da mencionada ação penal. ... ()
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66 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Motivo fútil. Dados concretos inexistentes. Constrangimento ilegal configurado. 3. Pleito subsidiário de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Desnecessidade. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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