CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 366
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71 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de lavagem de dinheiro. Ré não localizada. Citação por edital sem êxito. Impossibilidade de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Não aplicação do disposto no CPP, art. 366. Expressa vedação prevista na Lei 9.613/1998. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Na hipótese, em virtude da não localização da Paciente para citação, o Juízo de primeira instância determinou a sua citação por edital. Posteriormente, o Magistrado determinou a suspensão do processo e da prescrição, nos termos do CPP, art. 366. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Duplo homicídio qualificado tentado. Decretação da prisão preventiva. Manutenção da segregação na sentença de pronúncia. Ausência de elementos concretos que demonstrem a necessidade da custódia cautelar. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal de origem. Impossibilidade por meio da via do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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73 - STJ. Habeas corpus. Parcelamento irregular de solo urbano. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social demonstrada. Garantia da ordem pública. Réu que permanece foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Ausência de demonstração de que o paciente faz parte de grupo de risco.
1 - Quanto à negativa de autoria, escorreito o acórdão ora hostilizado, ao afirmar que o habeas corpus, dado seu rito especial e sumaríssimo, não constitui a via adequada para enfrentamento de temas relacionados ao mérito da ação penal, mesmo porque demanda exame minucioso de fatos e provas, que deve ficar a cargo do juízo de origem, após regular instrução criminal. ... ()
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74 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tese de cerceamento de defesa. Citação por edital. Alegação de prejuízo. Não demonstrado. Renovação do ato após a reforma processual (2008). Nova citação pessoal recente após pronúncia. Tese de absolvição sumária. Necessidade de revolvimento fático probatório. Supressão de instância. Inviável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da aplicação da Lei penal. Recorrente foragido há cerca de 20 anos. Modus operandi. Constrangimento ilegal. Não verificado. Recurso desprovido.
I - Inicialmente, resta demonstrado nos autos que o recorrente não foi encontrado no endereço fornecido e que todas as diligências realizadas foram infrutíferas - não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 334-A, § 1º, I c/c o Decreto-lei 399/1968, art. 2º e Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Operação contorno do norte. Citação por edital. CPP, art. 366. Réu foragido. Advogado constituído nos autos. Resposta à acusação apresentada. Prosseguimento do feito. CPP, art. 396, parágrafo único. Nulidade processual não verificada. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme disposto no CPP, art. 366, citado o acusado por edital, o processo deve ficar suspenso enquanto este não comparecer ou não constituir advogado. ... ()
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76 - STJ. habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Imprecindibilidade da medida comprovada. Preservação da memória dos policiais. Precedente da Terceira Seção deste STJ. Busca da verdade real. Feito suspenso na forma do CPP, art. 366. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado e tentativa de homicídio em concurso material qualificados. Nulidade da citação por edital. Supressão de instância. CPP, art. 366. Impossibilidade de retroação da Lei 9.271/1996. Declaração falsa no edital de citação. Dilação probatória. Deficiência da defesa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Antecedentes criminais. Ré não foi localizada. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão que determinou a prisão preventiva da agravante se fundamenta por ela responder a outros processos que se encontram suspensos, nos termos do CPP, art. 366, bem como por não ter sido localizada, e não tão somente no fato de ser moradora de rua. ... ()
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79 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo com base no CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Fatos delineados no acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do RHC 64.086, assentou entendimento no sentido da necessidade de mitigar o rigor da Súmula 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, devem ser ouvidas com a máxima urgência possível. ... ()
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80 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Emprego ostensivo de arma de fogo e concurso de agentes. Risco à aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Não verificação.
1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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