CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 370
+ de 280 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
271 - STJ. Intimação pela imprensa. Nome do acusado na publicação. CPP, arts. 156, 370, § 1º e 563.
«Há obrigatoriedade legal de a publicação no órgão oficial encarregado da publicidade dos atos judiciais incluir, sob pena de nulidade, o nome do acusado. Cumpre, no entanto, à parte, caso verificada a omissão, a prova da ocorrência, sendo insuficiente a simples alegação, máxime diante da verificação da ausência de prejuízo (CPP, arts. 370, § 1º, 156 e 563).... ()
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272 - STJ. Intimação. Decisão condenatória. CPP, art. 370 e CPP, art. 392.
«A regra específica do CPP, art. 392, acerca da intimação de decisão condenatória, não foi revogada pelo CPP, art. 370, §§ 1º e 2º (com a redação dada pela Lei 9.271/96) .... ()
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273 - STF. «Habeas corpus. Defensor público. Intimação pessoal.
«A intimação do defensor público deve ser feita pessoalmente (§ 5º, do Lei 1.060/1950, art. 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89) , ocorrendo a nulidade prevista no CPP, art. 564, III, «o, quando feita pelo Diário Oficial (§ 2º do CPP, art. 370, acrescentado pela Lei 8.701/93) . Precedentes. ... ()
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274 - STF. Recurso. Apelação. Julgamento. Acórdão condenatório. Intimação dos réus e seu defensor pela Imprensa Oficial. Validade. CPP, art. 370.
«A intimação pessoal ao réu é exigível apenas quando se trate de sentença condenatória de 1º grau (CPP, art. 392, I). Não, assim, quando se cuide de acórdão, que, julgando apelações da Defesa e do Ministério Público, provê, em parte, apenas o recurso deste último, para condenar um dos réus e aumentar a condenação do outro, como ocorreu no caso. ... ()
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275 - STF. Intimação. Defensoria pública. Pessoalidade.
«A teor do disposto no § 5º do Lei 1.060/1950, Lei 7.871/1989, art. 5º, acrescido por força, «nos Estados onde a assistência judiciária seja organizada e por eles mantida, o defensor público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. A Lei 8.701/93, no que conferiu nova redação à norma geral do CPP, art. 370, não teve o condão de revogar o citado preceito, porque de natureza especial.... ()
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276 - STJ. Intimação. Sentença condenatória. Defensor constituído. CPP, art. 392.
«A norma geral do CPP, art. 370, § 2º, que prevê a intimação por meio de simples publicação dos atos processuais no órgão oficial, não afasta a incidência da norma específica do CPP, art. 392, que dispõe sobre a intimação da sentença. ... ()
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277 - STF. Intimação. Nome das partes e de seus advogados. Publicação. Obrigatoriedade.
«A lei processual é expressa no exigir, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados (CPP, art. 370, § 2º, parágrafo acrescentado pela Lei 8.701/1993 (LBJ 93/2.339). ... ()
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278 - STF. Intimação. Lei 8.701/1993. Liminar indeferida.
«Lei 8.701/93, que acrescenta § 2º ao CPP, art. 370 dispondo sobre a intimação mediante publicação dos atos no órgão oficial. Repercussão, no processo penal, do princípio da igualdade. Distinção de tratamente entre a Justiça Pública e a advocacia particular. «Periculum in mora não configurado, ante a dificuldade de se identificarem os prejuízos que a subsistência da norma acarretaria até a deliberação final do STF.... ()
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279 - STF. Defesa. Defensor público. Intimação pelo Diário Oficial. Nulidade.
«A intimação do defensor público deve ser feita pessoalmente (Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89) , ocorrendo a nulidade prevista no CPP, art. 564, III «o quando feita pelo Diário Oficial (CPP, art. 370, § 2º, acrescentado pela Lei 8.701/93) . Precedentes. «Habeas corpus conhecido e deferido para anular a intimação do Defensor Público e a certidão de trânsito em julgado do acórdão e determinar que nova intimação seja feita pessoalmente, na forma da lei, com a conseqüente reabertura do prazo recursal.... ()
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280 - STF. Recurso extraordinário. Argumentos que não evidenciam negativa de vigência de texto normativo, e muito menos dissídio jurisprudencial. Não conhecimento do recurso. CPP, art. 261. CPP, art. 266. CPP, art. 370.
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