CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 383
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151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação. Mutatio libelli. Art. 384, § 2º, do CPP. Nulidade. Ausência. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Expressividade do montante reduzido ou suprimido. Grave dano à coletividade. Majorante prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Aumento. Número de infrações. Proporcionalidade. Insurgência desprovida..
«1 - Quando a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite definição jurídica diversa daquela indicada na denúncia, tem-se a possibilidade de emendatio libelli (CPP, art. 383), o que afasta a eiva de nulidade supostamente decorrente da mutatio libelli (CPP, art. 384 e §§ do). Para rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem no sentido de que não houve prejuízo para a defesa, seria necessário o reexame do quadro fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Ofensa ao CPP, art. 384. Emendatio libelli. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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153 - STJ. Nulidade. Correlação entre a denúncia e a sentença. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Adequação na sentença. Ausência de ilegalidade. Insurgência improvida.
«1 - Nos termos da jurisprudência assente deste Sodalício, o réu se defende dos fatos e não da capitulação legal trazida na denúncia. Logo, o momento adequado para o ajuste da tipificação é o da prolação da sentença, porquanto o juiz, após percuciente análise dos fatos e provas carreados aos autos, poderá entender que o fato criminoso descrito na inicial acusatória merece outra definição jurídica e, valendo-se da emendatio libelli, conforme disposto no CPP, art. 383, Código de Processo Penal, aplicará o adequado tipo penal à conduta perpetrada. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubo. Faca. Afastada causa de aumento pelo uso de arma branca. Novatio legis. Circunstância deslocada para a primeira fase de dosimetria. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O paciente foi condenado à pena definitiva de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto. O Juízo da execução afastou a incidência do inciso I do § 2º do CP, art. 157, aplicou «retroativamente a Lei 13.654/2018 para, sem alterar a quantidade de pena e o regime fixados decreto condenatório, tendo determinado «a retificação da conta de liquidação para excluir da incidência legal a menção ao inciso I do § 2º do CP, art. 157. Deu-se a correta classificação jurídica aos fatos narrados desde a denúncia, à luz do CPP, art. 617, c/c o CPP, art. 383, Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubo. Faca. Afastada causa de aumento pelo uso de arma branca. Novatio legis. Circunstância deslocada para a primeira fase de dosimetria. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O paciente foi condenado à pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto. O Juízo da execução afastou a incidência do inciso I do § 2º do CP, art. 157, aplicou «retroativamente a Lei 13.654/2018 para, sem alterar a quantidade de pena e o regime fixados decreto condenatório, tendo determinado «tão somente a retificação da conta de liquidação para excluir da incidência legal a menção ao inciso I do § 2º do CP, art. 157. Deu-se a correta classificação jurídica aos fatos narrados desde a denúncia, à luz do CPP, art. 617, c/c o CPP, art. 383, Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 158, § 1º, e lavagem de bens e valores (Lei 9.613/1998, art. 1º, V, c/c o Lei 9.613/1998, art. 1º, II, e § 4º). Interposição de próprio punho. Possibilidade. Precedente da suprema corte. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Possibilidade de definição jurídica diversa. Emendatio libelli. Desclassificação. Recurso desprovido.
«1 - «O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC 102.836-AgR/PE, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12) (HC Acórdão/STF AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/05/2017, DJe-104 Divulg 18-05-2017 Public 19-05-2017). ... ()
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157 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Assistente da acusação. Legitimidade para recorrer. CPP, art. 383. Emendatio libelli. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Agravo desprovido.
«1 - «[...] Consoante a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal e da Excelsa Corte - já sedimentada, inclusive, em seu Súmula 210/STJ - , o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial. (Inteiro teor do REsp. Acórdão/STJ, Voto do Min. Rogério Schietti). ... ()
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158 - STJ. Nulidade. Correlação entre a denúncia e a sentença. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Adequação na sentença. Ausência de ilegalidade.
«Nos termos da jurisprudência assente deste Sodalício, o réu se defende dos fatos e não da capitulação legal trazida na denúncia. Logo, o momento adequado para o ajuste da tipificação é o da prolação da sentença, porquanto o juiz, após percuciente análise dos fatos e provas carreados aos autos, poderá entender que o fato criminoso descrito na inicial acusatória merece outra definição jurídica e, valendo-se da emendatio libelli, conforme disposto no CPP, art. 383, aplicará o adequado tipo penal à conduta perpetrada.... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Agravante do CP, art. 62, I, CP. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Precedentes. Ausência de novos argumentos capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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160 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Emendatio libeli. Ausência de nulidade. Condenação nos exatos termos da denúncia. Nova tipificação. Execução da pena. Embargos de declaração julgados na origem. Execução provisória da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença. Ausência de risco à liberdade ambulatorial. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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