CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 383
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101 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Denúncia que narra fatos que se amoldam, em tese, ao crime previsto no CE, art. 350. Prática conhecida como caixa 2 para o financiamento de campanha eleitoral. Emendatio libelli. Momento adequado. Competência da justiça especializada.
1 - Como regra, a emendatio libelli deve ser realizada na sentença, nos termos do CPP, art. 383. Entretanto, em casos específicos, nos quais a classificação do delito possa ensejar repercussões imediatas ao acusado, admite-se a antecipação desse juízo, a fim de que sejam observadas regras de competência absoluta e de procedimento, bem como para que possam ser aplicados institutos processuais favoráveis à defesa (v.g transação penal e o sursis processual). Precedentes. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Desclassificação para o crime de uso de entorpecente. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Prática do delito em estabelecimento hospitalar. Descrição na denúncia. Emendatio libelli. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - A desconstituição das premissas fáticas das instâncias ordinárias para concluir pela absolvição ou desclassificação para o delito de uso de entorpecentes, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal e penal. Estupro de vulnerável. Impetração superveniente ao trânsito em julgado da condenação. Pedido que, na verdade, consubstancia pretensão revisional, antes da inauguração da competência desta corte. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Dosimetria. Impossibilidade de reconhecimento de ilegalidade ex officio na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o pedido de sustentação oral e de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal. De fato, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta. ... ()
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104 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Reformatio in pejus. Inocorrência. Tribunal que, no julgamento do apelo defensivo, embora tenha negativado mais uma circunstância judicial, reduziu a pena-base do paciente ao aplicar fração mais branda de aumento. Ausência de prejuízo. Amplitude do efeito devolutivo da apelação. Manutenção do regime imediatamente mais gravoso do que a pena comporta. Entendimento que se alinha à jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 617, o tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto no CPP, art. 383, CPP, art. 386 e CPP, art. 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença. ... ()
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105 - STJ. Agravo Regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de inépcia da denúncia e incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Inicial acusatória que descreveu fatos relacionados, em tese, a crimes de competência da Justiça Estadual. Erro na capitulação jurídica não é motivo suficiente para o trancamento da ação penal. Réu defende-se dos fatos expostos na acusação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Como é cediço, o trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame aprofundado do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade (HC 613.575, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020). Ademais, não são exigidas provas conclusivas da autoria e da materialidade para o oferecimento da denúncia, sendo estas necessárias para a formação de um eventual juízo condenatório (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018). ... ()
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106 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Imputação da transnacionalidade presente desde a denúncia. Ausência de menção expressa à majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, I na exordial. Irrelevância, pois o réu se defende dos fatos que lhe são imputados. Possibilidade de o magistrado atribuir-lhes a correta qualificação jurídica. CPP, art. 383. Agravo regimental desprovido.
1 - A denúncia afirma, claramente, que os crimes da Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 foram praticados de maneira transnacional. Deste modo, e na exata dicção do CPP, art. 383, o magistrado sentenciante pode dar a correta qualificação jurídica aos fatos imputados aos réus, mesmo que o Parquet não tenha mencionado textualmente a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, I, pois os pressupostos fáticos de sua incidência já foram delineados desde a exordial. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. ECA, art. 244-A. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Reformatio in pejus inexistente. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Discricionariedade vinculada do magistrado. Agravo regimental desprovido.
1 - A denúncia imputou ao Agravante a conduta de submeter Adolescentes à prostituição ou exploração sexual. Posteriormente, o Acusado foi condenado como incurso no ECA, ECA, art. 244-A, delito devidamente mencionado na peça acusatória. Na hipótese, portanto, é inequívoca a congruência entre os fatos descritos na denúncia e a válida qualificação jurídica, supracitada, atribuída ao Apenado pelo Juízo sentenciante, ex vi do CPP, art. 383, caput, após regular e contraditória instrução criminal. ... ()
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108 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Contradição e obscuridade não verificadas. Desclassificação para o tipo penal do CP, art. 343, antes da instrução probatória. Impossibilidade. Supressão de instância. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, § 1º, c/c CP, art. 226, II). Alegação de ofensa ao princípio da correlação ou julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - «Segundo pacífica jurisprudência do STJ, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir- lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o CPP, art. 383 (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/09/2020). ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Nulidade da decisão monocrática. Não verificada. Emendatio libelli. Desclassificação para o tipo penal do CP, art. 343 antes da instrução probatória. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - Não há nenhuma nulidade na decisão de fls. 340-345, porque a jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio do juiz natural ou da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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