131 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Associação para o tráfico. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 37. Fatos devidamente descritos na denúncia. Inexistência de violação ao princípio da correlação. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

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132 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 297 e CP, CP, art. 298. Denúncia que imputou os crimes de falsificação de documento público, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Condenação pelo crime do CP, art. 171, caput, c/c CP, art. 14, II. Apelação defensiva interposta com teses de negativa de autoria e materialidade delitivas. Ausência de realização de perícia dos documentos considerados falsificados. Tribunal a quo considerou a emendatio libelli feita pelo Juiz singular inadequada. Alteração da capitulação jurídica dada pela sentença. Ausência de julgamento extra petita. Inocorrência de reformatio in pejus. Situação jurídica do apenado não agravada. Pena e regime prisional aplicados na sentença inalterados. Súmula 17/STJ. Inaplicável. Potencialidade lesiva dos falsos documentais não exaurida. Atipicidade do denominado estelionato judicial. Dosimetria. Mantida a pena fixada na sentença para evitar o reformatio in pejus. Ausência de interesse de agir. Pleitos remanescentes prejudicados. Agravo regimental desprovido.

«- A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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133 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Réu denunciado por tráfico. Finalidade mercantil não evidenciada. Condenação por uso de drogas. Possibilidade. Hipótese de emendatio libelli. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a simples posse de drogas, não tendo sido comprovada a finalidade de repasse a terceiros, automaticamente enquadra-se no delito menos gravoso de posse para consumo, na medida em que o intento de consumo torna-se implícito quando negada a finalidade de repasse a outrem, configurando hipótese de emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, sendo, pois, plenamente possível e válida a nova capitulação jurídica frente a descrição fática consignada na denúncia. ... (Continua)

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134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. RISTJ, art. 210. Processo penal. Denúncia. Crime de latrocínio. Desclassificação. Revolvimento fático probatório. Incabível. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Momento do recebimento da exordial acusatória. Possibilidade. Precedentes. Excepcionalidade não constatada no presente caso. Ausência de flagrante ilegalidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Decisum mantido. Agravo regimental desprovido.

«I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

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135 - STJ. Direito penal e processual penal. Crimes de pertinência à organização criminosa e quadrilha. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público federal. Trancamento de ação penal pela via do habeas corpus. Medida excepcional. Ausência das hipóteses autorizadoras. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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136 - STJ. Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Análise com base na legislação infraconstitucional. Desnecessário ingresso na seara constitucional. Fatos narrados na denúncia. Princípio da congruência observado. Emendatio libelli. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos casos dos autos, a matéria foi analisada com base na legislação infraconstitucional porquanto desnecessário ingressar na seara constitucional para o reconhecimento da incidência do CP, art. 71 Uma vez que os fatos estão expressamente narrados na denúncia, o agravante pode se defender do que lhe é imputado, não havendo se falar portanto, em violação ao princípio da congruência. ... (Continua)

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137 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Análise com base na legislação infraconstitucional. Desnecessário ingresso na seara constitucional. Fatos narrados na denúncia. Princípio da congruência observado. Emendatio libelli. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos casos dos autos, a matéria foi analisada com base na legislação infraconstitucional porquanto desnecessário ingressar na seara constitucional para o reconhecimento da incidência do CP, art. 71 Uma vez que os fatos estão expressamente narrados na denúncia, o agravante pode se defender do que lhe é imputado, não havendo se falar portanto, em violação ao princípio da congruência. ... (Continua)

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138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão agravada. Impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos averbados. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Não se conhece do agravo regimental quando, ao ser cotejado com o provimento recorrido, in casu, averbado às fls. 632-642, verifica-se que o Postulante não atacou, com a necessária dialeticidade recursal, os fundamentos assentados na decisão cuja reforma é pretendida - apenas se insurgindo contra o originário acórdão proferido pelo Tribunal local, ao repisar as razões de mérito já deduzidas no apelo nobre - , mister necessário ao seguimento e à apreciação do objetivado recurso inadmitido, conforme inteligência do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º do e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conjugados à inteligência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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139 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente e ausência de cotejo analítico nos moldes regimentais. Violação do CPP, art. 564, I. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Inadmissibilidade. Violação do CPP, art. 400. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 383 e CPP, art. 385. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário. Tese que destoa da orientação consolidada nesta corte. Agravo regimental improvido.

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140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPP, art. 384. Violação. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Proporcionalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A matéria constante do dispositivo tido como malferido não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, ficando impossibilitada sua apreciação no recurso nobre, por ausência de prequestionamento, tendo em vista os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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