2361 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, ii e iv). Prisão preventiva. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Presunção de inocência. CPP, art. 387. Fundamentação. Manutenção dos motivos que justificaram a medida cautelar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Apelação. Anulação do julgamento. Realização de novo júri. Acórdão que determina a manutenção da prisão preventiva valendo-se dos argumentos apresentados no decreto constritivo. Possibilidade. CPP, art. 312.

«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

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2362 - TJSP. Pena. Regime. Roubo. Fixação de regime aberto. Inconformismo ministerial. Pena base no mínimo. Confissão e menoridade relativa. Prisão processual por nove meses em estabelecimento de rigor equivalente ao fechado. Tempo computado para fins de determinação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º. Gravidade em abstrato do crime que não justifica, por si só, o regime inicial fechado. Recurso não provido.

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2364 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (51,2 g de crack e 0,4 g de maconha). Superveniência de sentença condenatória silente quanto ao direito da ré de apelar em liberdade. Tentativa do tribunal a quo de complementar a fundamentação. Inadmissibilidade. Decisão que carece de fundamentação concreta.

1 - Na sentença condenatória, cumpre ao Juiz decidir, fundamentadamente, sobre o direito do condenado de apelar em liberdade (CPP, art. 387, § 1º). ... (Continua)

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2366 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de argumentação concreta. Maus antecedentes. Configuração. Condenações transitadas em julgado por fatos anteriores. Conduta social, personalidade e motivos do crime. Ausência de fundamentação concreta. Circunstâncias do crime. Motivação concreta e idônea. Tentativa. Quantum de redução da pena. Iter criminis percorrido. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. CP, art. 14, II. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 157, § 2º, I. CPP, art. 157. CPP, art. 381. CPP, art. 387.

«1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

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2367 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade.

1 - Em razão da nova posição adotada por esta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em face da ocorrência de feriado local, quando da interposição do agravo regimental contra a decisão que o considerou intempestivo. ... (Continua)

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2368 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do CPP, art. 387, inciso IV. Cabimento. Reparação fixada em consideração aos prejuízos sofridos pelo ofendido e não à condição econômica do réu. Observância. Ausência de excessividade do valor fixado, mormente pela tipicidade do crime praticado, com as consequências de uma vítima fatal e lesões corporais de natureza grave à vítima sobrevivente. Recurso desprovido.

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2369 - STJ. Tributário. Crime tributário. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Cerceamento de defesa não configurado. Ofensa ao CPP, art. 381, CPP, art. 386 e CPP, art. 387. Inocorrência. Decreto condenatório fundamentado. Suposto pagamento integral do tributo. Reexame de prova. Ofensa ao CP, art. 59 e CP, art. 68. Dosimetria. Pena de multa. Fixação do valor. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Configuração. Sonegação de vultosa quantia. Aplicação da causa de aumento da Lei 8.137/1990, art. 12, I. Possibilidade. Bis in idem afastado. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.

«1. Não é inepta a denúncia que narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve todas as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no CPP, CPP, art. 41. ... (Continua)

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2370 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Furto. Rompimento de obstáculo. Nulidade do laudo pericial. Nomeação de peritos sem diploma de curso superior. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Necessidade de submissão ao contraditório. Recurso desprovido.

1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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