CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 387
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81 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de roubo majorado, extorsão, sequestro, receptação, cárcere privado e associação criminosa. Gravidade concreta dos delitos. Negativa do apelo em liberdade. Réu preso durante a instrução. Fundamentação do Decreto constritivo idônea. Periculum libertatis evidenciado. Condições favoráveis. Irrelevãncia. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Preso durante toda a instrução. Manutenção da custódia cautelar ganha reforço com a prolação da sentença. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes.
1 - O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica de todos os fundamentos do decisum combatido, já que não impugnou a parte da decisão que analisa os fundamentos descritos na decisão que decretou a prisão preventiva. É inviável, portanto, o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC - CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Detração. Regime inicial. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Pena já fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Detração que se apresenta irrelevante. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na hipótese, torna-se irrelevante o aproveitamento do tempo de pena cumprida em caráter provisório, em observância ao CPP, art. 387, § 2º, porquanto a pena do agravante, inferior a 4 anos, está entre as balizas previstas no art. 33, § 2º, «c, do CP, sendo que o regime semiaberto, imediatamente mais gravoso, está pautado em fundamentação própria, tendo em vista a existência de circunstância judicial negativa, tanto que a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, o que transcende o quantum de pena aplicada, sendo irrelevante a aplicação da detração. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação pelos crimes do arts 33 e 34 da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva mantida. Paciente foragido. Necessidade de assegurar a futura aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Resistência. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Tripla reincidência e maus antecedentes. Compatibilização do custódia cautelar com o regime semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Mantida. Ausência de fundamentação não evidenciada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Regime prisional mais gravoso. Tese não debatida pelo colegiado estadual. Supressão de instância. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Tese de ilegalidade das provas em razão de invasão de domicílio. Superveniência de sentença condenatória. Tratamento da insurgência em cognição profunda e exauriente. Manutenção da prisão cautelar. Novos fundamentos. Pedido de habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de sentença condenatória, após a impetração do mandamus, altera o cenário fático processual. O novo ato coator apreciou o objeto da insurgência em cognição profunda e exauriente, de forma que a alegação apresentada nestes autos, quanto à ilegalidade no ingresso domiciliar, resta prejudicada. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Importunação sexual. Vedação do recurso em liberdade. Preso durante toda a instrução. Manutenção da custódia cautelar ganha reforço com a prolação da sentença. Risco de reiteração delitiva. Multirreincidência. Fundamentação idônea. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal estadual. Não ocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes.
1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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90 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alteração do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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