CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 387
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51 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. Compartilhamento de provas (prova emprestada). Possibilidade. Insuficiência de provas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de vícios. Fixação da pena de multa. Proporcionalidade respeitada. Reparação do dano material. Pedido expresso na denúncia. Agravo regimental desprovido.
1 - É de conhecimento comum que, ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Periculosidade social e risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.
1 - S egundo jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma (RHC 121.762/CE, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Indenização mínima por danos morais. CPP, art. 387, IV. CPP. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Suficiência de pedido expresso. Aferição do dano e dimensão extraídas do contexto criminoso. Restabelecimento da indenização. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.
1 - Em recente julgamento proferido nos autos do REsp. Acórdão/STJ, da minha relatoria, a Quinta Turma deste STJ passou a adotar o entendimento já acolhido pela Sexta Turma deste STJ, sedimentando a posição segundo a qual, para a fixação de valor mínimo para indenização à vítima por danos morais, não se exige instrução probatória específica acerca do dano psíquico, do grau de seu sofrimento, nos termos do CPP, art. 387, IV, bastando que conste o pedido expresso na inicial acusatória, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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54 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal grave. Confissão qualificada. Compensação integral com agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Possibilidade. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação idônea. CPP, art. 387, IV. Indenização. Reparação de danos morais. Pedido expresso. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem, na segunda fase da dosimetria, realizou a compensação da atenuante da confissão e com a agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. ... ()
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55 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619, o que não se verifica na espécie. ... ()
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56 - STJ. Penal. Recurso especial. Crime de estelionato. Fixação de valor indenizatório mínimo. Inclusão do nome da vítima em cadastros de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Desnecessidade de instrução probatória específica, no caso concreto. Exigência, porém, de pedido expresso e valor indicado na denúncia. Ausência de indicação, na peça acusatória, da quantia pretendida para a compensação da vítima. Recurso especial a que se dá provimento, para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo.
1 - A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo CPP, art. 387, IV, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Mantida. Ausência de fundamentação não evidenciada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Execução provisória da pena. Inovação recursal. Recurso desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecente apreendido. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Regime prisional. Restritivas de direito. Supresão de instância.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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59 - STJ. Penal e processual penal. Agrvao regimental no recurso especial. Peculato. Fixação de valor indenizatório mínimo. CPP, art. 387, IV, incluído pela Lei 11.719/2008. Norma processual. Aplicação imediata às ações em andamento. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 387, IV (incluído pela Lei 11.719/2008) , que determina a fixação do valor indenizatório mínimo na sentença penal condenatória, é regra de direito processual e, como tal, tem aplicação imediata para os processos em andamento, mesmo que o delito tenha acontecido antes da entrada em vigor da Lei. Precedentes. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Indicação de elementos concretos adicionais. Apreensão de grande quantidade de insumos para o refinamento e embalo da droga. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso provido para afastar a agravante prevista no CP, art. 61, II, j. Redimensionamento da pena. Aplicação da confissão espontânea. Falta de interesse. Atenuante aplicada na decisão agravada. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Elevada quantidade e diversidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Bis in idem. Não ocorrência. Detração. Não aplicação. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.
1 - No julgamento do Resp 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha (DJe 01/7/2021), decidiu-se que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são circunstâncias a serem necessariamente valoradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, somente podendo ser consideradas para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2016, art. 33, § 4º, quando houver a indicação de outros elementos concretos adicionais que caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa. ... ()
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