CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 387
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41 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Condenação do réu ao pagamento de indenização à título de danos à vítima. CPP, art. 387, IV. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, para a reparação de danos nos moldes do disposto no CPP, art. 387, IV, além de pedido expresso, é preciso a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado, requisitos não atendidos no caso. ... ()
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42 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Recurso em liberdade. Subsistência dos fundamentos da custódia cautelar. Resguardar a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Réu reincidente que respondeu ao feito segregado. Agravo não provido.
1 - A teor do § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes majorado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O exame dos excertos contidos na sentença condenatória e no decreto de prisão preventiva evidencia que o disposto no CPP, art. 387, § 1º foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta a agente. ... ()
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44 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo simples e tentativa de estupro. CPP, art. 387, IV. Pretensão de fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima. Instrução específica. Prescindibilidade. Pedido indenizatório formulado na denúncia. Indicação do montante indenizatório pretendido. Ausência. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A Quinta Turma deste Superior Tribunal possuía entendimento consolidado no sentido de que a fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos (ainda que morais) causados à vítima em decorrência do crime, prevista no CPP, art. 387, IV, além de pedido expresso na inicial acusatória, exigia a indicação do montante pretendido a esse título e a realização de instrução específica a respeito do tema, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Cautelares diversas. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - O Juiz, conforme dita o CPP, art. 387, § 2º, ao manter a prisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública, ressaltou o fundado risco de reiteração delitiva, pois o agente é reincidente e possui maus antecedentes. ... ()
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46 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Detração. Irrelevância. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa. Reincidência. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. O referido preceito normativo não se refere à progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, à possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado, dentre as balizas previstas no § 2º do CP, art. 33. ... ()
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47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelo em liberdade. Óbice. Permanência dos motivos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Indenização a título de reparação por danos morais. CPP, art. 387, IV. Exclusão. Inviabilidade. Existência de pedido expresso. Instrução probatória. Prescindibilidade. Recurso desprovido.
I - «A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar os REsps 1.643.051/MS e 1.675.875/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023), o que, in casu, ocorreu. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Participação de menor importância. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.
I - No que se refere à alegação de participação de menor importância, destacou o Tribunal local que «a acusada contribuiu ativamente para que houvesse o êxito na consecução dos furtos, inviável o reconhecimento da participação de menor importância". Diante do óbice contido na Súmula 7/STJ, inviável reverter a referida conclusão nesta via, isso porque demandaria, por óbvio, o revolvimento probatório lá colhido. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Insurgência contra atos judiciais anteriores prejudicada. Afirmação de legalidade da medida de coação neste âmbito superior. Indeferimento liminar do writ. Agravo regimental não provido.
1 - O superveniente julgamento da ação penal, com prolação de sentença que observa o CPP, art. 387, § 1º, prejudica a insurgência contra decisões anteriores, que decretaram e mantiveram a prisão preventiva do réu durante a instrução criminal. ... ()
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