11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Indeferimento de diligência. Fundamento válido. Livre convencimento motivado. Prova protelatória.

1 - O Tribunal de origem ratificou as conclusões do Juízo de primeiro grau, constatando que a diligência formulada pela defesa era irrelevante para o esclarecimento dos fatos, motivo de indeferir o pleito de produção de nova prova pericial. ... (Continua)

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12 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Apelantes cujo veículo foi estacionado em local proibido e que passam a se insurgir contra a ação dos agentes de trânsito municipal, mediante ofensas verbais. Pedido de retorno dos autos ao Juízo «a quo". Inviável. Cerceamento de defesa não demonstrado. Cabe ao Juiz indeferir provas irrelevantes (CPP, art. 400, § 1º). Recurso defensivo voltado à Ementa: Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Apelantes cujo veículo foi estacionado em local proibido e que passam a se insurgir contra a ação dos agentes de trânsito municipal, mediante ofensas verbais. Pedido de retorno dos autos ao Juízo «a quo". Inviável. Cerceamento de defesa não demonstrado. Cabe ao Juiz indeferir provas irrelevantes (CPP, art. 400, § 1º). Recurso defensivo voltado à absolvição dos apelantes por falta de provas e alegação de ausência do elemento subjetivo do tipo, o dolo. Suficiência da prova oral. Narrativas coerentes e coesas prestadas pelas vítimas. Postura dos réus claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado. Dosimetria penal escorreita. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Regime aberto em caso de reconversão. Condenação mantida. Recurso improvido.

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13 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Apuração do ato infracional. Interrogatório ao final da instrução. Aplicação do CPP, art. 400. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem aplicado ao procedimento especial de apuração de ato infracional a orientação firmada no HC 127.900/AM, sob o fundamento de que o CPP, art. 400 possibilita ao representado exercer de modo mais eficaz a sua defesa e, por essa razão, em uma aplicação sistemática do direito, tal dispositivo legal deve suplantar o estatuído na Lei 8.069/1990, art. 184 (AgRg no HC 772.228/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 9/3/2023). ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de juntada das certidões de publicação e julgamento dos acórdãos apontados como paradigmas. Alegação de nulidade da sentença por inversão do interrogatório. Súmula 168/STJ. Alegação de nulidade da sentença por se amparar em provas ilícitas obtidas por meio de busca domiciliar ilegal. Tema não conhecido no acórdão recorrido, por consubstanciar indevida inovação recursal. Ausência de cotejo. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «A observância ao art. 266, § 4º, do RISTJ, com a juntada das certidões (de publicação e de julgamento) e apresentação do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, é requisito formal essencial para o processamento dos embargos de divergência, que não admitem a sua regularização posterior (AgRg nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 3/10/2023). Precedentes. ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Arguição de nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Violação do CPP, art. 400. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Em recente julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, da relatoria do Ministro Messod Azulay, a Terceira Seção, DJe 25/9/2023, fixou a tese de que «O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no CPP, art. 400, na pendência do cumprimento de carta precatória, tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu. ... (Continua)

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16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido para oitiva de testemunhas meramente abonatórias. Indeferimento motivado. Possibilidade de obter meras declarações das testemunhas. Necessário revolvimento do material fático probatório dos autos para infirmar o entendimento do decisum de origem. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, concluir pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna. ... (Continua)

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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Nulidade. Busca pessoal. Inexistência. Fundadas suspeitas para a abordagem. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Ausência de ilegalidade. Motivação idônea (CPP, art. 400, § 1º). Agravo regimental desprovido.

1 - « Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. « (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) ... (Continua)

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18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Indeferimento fundamentado de diligências. CPP, art. 400, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - É assente nesta Corte Superior que «o CPP, art. 400, § 1º autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia (RHC 92.063/SP, Quinta Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/3/2018). ... (Continua)

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19 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Erro material reconhecido. Recurso tempestivo. Nulidade. Violação do CPP, art. 400. Não configurado. Minorante. Fração justificada. Regime aberto e substituição. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - No caso dos autos, considerando a configuração de erro material apontado pela Defesa no tocante à análise do prazo de interposição do recurso especial, de rigor o acolhimento dos embargos para conferir efeitos infringentes, de modo a reformar o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e conhecer do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não lograram impugnar os fundamentos da decisão agravada para inadmitir o recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial aventado e para rechaçar a tese de nulidade calcada na suposta violação dos arts. 185 e 360, ambos do CPP. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 400. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 155, 386 e 621, I, todos do CPP, e dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Violação do CP, art. 59. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ... (Continua)

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