CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 400
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31 - STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual penal. Tema 1.114. Inversão da ordem no interrogatório do réu. CPP, art. 400. Nulidade que se sujeita à preclusão temporal. Art. 571, II e art. 572, ambos do CPP e à demonstração de prejuízo à defesa. CPP, art. 563. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte des provido.
I - Em que pese haver entendimento nesta corte Superior admitindo o interrogatório quando pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunhas e da vítima, a jurisprudência majoritária nas Cortes superiores vem evoluindo e se sedimentando no sentido de que há nulidade ocasionada pela inversão da ordem prevista no CPP, art. 400, no entanto, a alegação está sujeita à preclusão e à demonstração do efetivo prejuízo. ... ()
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32 - STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual penal. Tema 1.114. Inversão da ordem no interrogatório do réu. CPP, art. 400. Nulidade que se sujeita à preclusão temporal. Art. 571, II e art. 572, ambos do CPP e à demonstração de prejuízo à defesa. CPP, art. 563. Recurso parcialmente conhecido e nesta extensão provido.
I - Em que pese haver entendimento nesta Corte Superior admitindo o interrogatório quando pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunhas e da vítima, a jurisprudência majoritária nas Cortes superiores vem evoluindo e se sedimentando no sentido de que há nulidade ocasionada pela inversão da ordem prevista no CPP, art. 400, no entanto, a alegação está sujeita à preclusão e à demonstração do efetivo prejuízo. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Subversão à ordem e disciplina. Manuscritos apreendidos. Requerimento de perícia grafotécnica. Dispensável. Indeferimento motivado. Outros meios de prova. Recurso improvido. 1- [...] o CPP, art. 158 estabelece a indispensabilidade da realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios. Ainda, de acordo com a compreensão deste superior tribunal, a falta do exame de corpo de delito direto não é suficiente para invalidar a condenação, sobretudo quando é possível a verificação da materialidade por outros meios probatórios idôneos, como no caso, no qual a corte estadual destacou a existência de outras provas acerca da ocorrência dos crimes. Precedentes.
6 - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 763.428/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 2- [...] No que concerne à suposta violação dos arts. 158 e 402, ambos do CPP, o Tribunal de origem consignou que, para a comprovação a falsidade ideológica, mostra-se desnecessária a realização de exame grafotécnico. Constata-se, portanto, que houve o indeferimento motivado da prova, em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «o CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova (AgRg no RHC 113.646/PA, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - Desembargador Convocado do TJ/PE-, Quinta Turma, DJe 8/10/2019) [...] (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020.) 3- Quando há meios de prova diversos da perícia, ela não é indispensável, sobretudo considerando o poder disciplinar da autoridade administrativa do presídio. 4- No caso, o Conselho Disciplinar negou a prova grafotécnica, de forma motivada. Explicou que os presos, muitas vezes, se valem de terceiros para redigir suas epístolas, bem como porque os apontamentos apreendidos diziam respeito aos próprios sindicados e seus familiares, o que o individualiza. 5- Além disso, havia provas suficientes para a imputação da falta grave, diversas da perícia requerida, mais um motivo pelo qual ela foi dispensada. Os visitantes do apenado, que portavam os bilhetes sobre subversão e que tiveram contato com ele minutos antes da apreensão, assim como o conteúdo dos manuscritos, que diziam respeito a seus familiares, contendo instruções de facções criminosas, foram mais elucidativos quando comparados à prova grafotécnica. 6- Agravo regimental não provido. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e associação criminosa. Indeferimento fundamentado de diligência. CPP, art. 400, § 1º. Nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Reversão do julgado. Impossibilidade de reexame de provas.
1 - É assente nesta Corte Superior que «o CPP, art. 400, § 1º autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia (RHC 92.063/SP, Quinta Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/3/2018). ... ()
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(Jurisprudência Similar)
36 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Tese de nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Aplicação do CPP, art. 400. Prejuízo não demonstrado. Precedentes desta corte superior.
Agravo regimental improvido. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrestamento do feito, à luz do CPC/2015, art. 1.031, § 2º. Desnecessidade. Alegada afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Não ocorrência. Acórdão estadual amparado em fundamento exclusivamente constitucional. CPP, art. 400, Decreto-lei 4.657/1942, art. 20, parágrafo único, Decreto-lei 4.657/1942, art. 21, parágrafo único, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 24, parágrafo único, todos da LINDB. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Matéria dissociada da questão sub judice. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão autoral. Afastamento pelo tribunal de origem amparado em fundamento exclusivamente constitucional. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Fato novo superveniente. Exame. Impossibilidade. Não abertura da via especial.
1 - De início, não se verifica a necessidade de sobrestamento do presente feito, na forma preconizada pelo CPC/2015, art. 1.031, § 2º, haja vista que as questões suscitadas no recurso extraordinário contido nos autos - inadmitido na origem, ao que se seguiu a interposição do agravo em recurso especial - não são prejudiciais ao subjacente apelo nobre. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp. 1.876.103, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2021. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Receptação. Cerceamento de defesa porque não houve instauração de incidente de insanidade mental. Perícia não requerida pela defesa. Inexistência de dúvidas sobre a higidez mental do réu. Conclusão que não pode ser infirmada na via eleita, de cognição sumária. Agravo desprovido.
1 - A negativa de instauração do incidente de sanidade mental foi devidamente motivada, pois as instâncias ordinárias entenderam que não havia indícios aptos a demonstrar dúvida concreta acerca da integridade mental do Acusado. Afinal: «O mero fato do réu ser usuário de drogas não justifica a realização do incidente de insanidade mental (STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 13/3/2019). ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Apropriação indébita qualificada. Nulidade. Interrogatório. CPP, art. 400. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prejuízo. Demonstração. Ausência.
1 - Com relação à aventada nulidade relativa ao CPP, art. 400, «ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022.). Precedente. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Oitiva do representado. Último ato da apuração. Adequação à jurisprudência do STF. Vedação de tratamento mais gravoso ao adolescente do que ao adulto em situação semelhante. Prejuízo presumido. Nulidade verificada. Recurso desprovido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia fixado entendimento no sentido de que «a norma inscrita no CPP, art. 400 comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado (Rel. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/3/2016, publicado em 3/8/2016). No entanto, a referida Corte já vem reconhecendo a aplicação desse entendimento também em relação aos procedimentos de apuração de atos infracionais. ... ()
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