CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 514
+ de 227 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção passiva. Agente da polícia civil. Ausência de defesa preliminar prevista no CPP, art. 514. Inexistência de nulidade. Ação penal instruída por inquérito policial. Incidência da Súmula 330/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade da sindicância. Irrelevância. Independência entre a instância administrativa e penal. Não configuração de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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92 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Crime praticado por funcionário público. CPP, art. 514. Não observância. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A notificação do funcionário público, nos termos do CPP, art. 514 - Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. ... ()
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93 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas versus CP, art. 273. CP. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. CPP, art. 514. CPP. Impossibilidade de aplicação. Princípio da consunção. Incidência. Finalidade única das condutas. Associação para o tráfico. Absolvição. Agravante da liderança. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Pena-base e regime. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Recurso parcialmente provido.
«1. Com a prolação de sentença condenatória (confirmada, aliás, em apelação), fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentindo em se analisar eventual inépcia da denúncia, mácula condizente com sua própria higidez. ... ()
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94 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso próprio. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Inocorrência. Omissão. Inexistência. CPP, art. 514. Preclusão. Súmula 330/STJ. Concussão. Crime formal. Desnecessidade de perícia. Comprovação da exigência de vantagem indevida. Demonstração do dolo. Exame aprofundado das provas. Vedação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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95 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Inépcia. Inocorrência. Ilegitimidade passiva por ausência de dolo específico. Ausência de justa causa. Inexistência de indícios de autoria. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade. Nulidade decorrente da ausência de defesa prévia descrita no CPP, art. 514. Inocorrência.recurso improvido.
«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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96 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e advocacia administrativa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Poder de investigação do Ministério Público. Crimes praticados por funcionário público. Vereador. Não observância do CPP, art. 514. Nulidade relativa. Ação penal precedida de investigação criminal pelo Ministério Público. Súmula 330/STJ. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
«I - Tendo em vista que a tese acerca da ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, não é possível a esta Corte preceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... ()
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97 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, CP, art. 299, parágrafo único. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Não incidência. Crime funcional atípico. Ação penal precedida de procedimento investigatório criminal (pic). Súmula 330/STJ. Reabertura de prazo para oferecimento de resposta à acusação nos termos do CPP, art. 396-A. Ausência de prejuízo. Recurso ordinário desprovido.
«1. É assegurado o direito de resposta preliminar, antes do oferecimento de denúncia com supedâneo no artigo 514 do Estatuto Processual, somente nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, entendidos como os crimes funcionais próprios ou típicos, os quais estão descritos nos artigos 312 a 326, do CP, Código Penal. ... ()
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98 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. CP, art. 299. Crime praticado por funcionário público. CPP, art. 514. Não observância. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Omissão e contradição. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. Não há omissão ou contradição a ser sanada nos embargos de declaração quando o acórdão registra, de maneira expressa e coerente, que é prescindível a notificação do funcionário público, nos termos do CPP, art. 514, quando a ação penal for precedida de inquérito policial. ... ()
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99 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa, corrupção ativa e passiva. 3. Ausência de notificação dos denunciados para apresentação da defesa preliminar prevista no CPP, art. 514 - Código de Processo Penal: não configuração de nulidade, porquanto não restou demonstrado efetivo prejuízo. 4. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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100 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Dilação probatória. Necessidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Crime praticado por funcionário público. CPP, art. 514. Não observância. Ação penal precedida de inquérito policial. Súmula 330/STJ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. O trancamento da ação penal (rectius, do processo) no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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