CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 514
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41 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Incidência da Súmula 330 da Súmula desta corte. Recurso improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 330 da Súmula desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída com inquérito policial, tal como ocorre no caso dos autos. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato-furto. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Tese enfrentada pela corte de origem. Ofensa aos CPP, art. 257, II e CPP, art. 610. Inocorrência. Ausência de manifestação ministerial na função de custos legis. Necessidade de comprovação de prejuízo. Afronta aos CPP, art. 514 e CPP, art. 564, IV. Inocorrência. Súmula 330/STJ e Súmula 568/STJ. Violação aos arts. CP, art. 59 e CP, art. 68. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Violação ao CPP, art. 312, § 1º. Ausência de prequestionamento em relação a tese de necessidade de especial fim de agir na conduta. Incidência das Súmula 356/STF e Súmula 282/STF.
«I - Embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, o v. acórdão do Tribunal de origem analisou a tese impugnada, o que impede a admissão do apelo excepcional com base na infringência ao CPP, art. 619, consoante vem asseverando a iterativa jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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43 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de peculato. CP, art. 312, § 1º, CP. Ausência de defesa preliminar. Inobservância do CPP, art. 514. CPP. Alegada nulidade processual. Superveniência de sentença condenatória. Preclusão. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Inexistência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A posição firme desta Corte é no sentido de que as nulidades alegadas, para serem reconhecidas, pressupõem a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, art. 563 Código de Processo Penal, não podendo esse ser presumido, a fim de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. Cuida-se de aplicação do princípio cognominado de «pas de nullité sans grief, aplicável tanto a nulidades absolutas quanto relativas. ... ()
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44 - STF. Direito penal. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Desnecessidade de juntada integral do inquérito. Mídias parcialmente degravadas. Prova pericial prescindível. Interpretações telefônicas judicialmente autorizadas, de acordo com os preceitos legais. Documentos apócrifos não desentranhados. Não embasaram a condenação. Participação no uso de documento público falso. Passaporte não apreendido e não periciado. Absolvição mantida. Corrupção ativa e passiva. Ausente prova da materialidade. Crime de quadrilha configurado. Dosimetria pena-base e regime semiaberto mantidos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88 art.1º, III, e CF/88 art. 5º, III, «x, XII, XXXIX, XLvi, XLvii, XLix, LIIi e LVII. Ausência de demonstração da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não houve no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Suposta violação do CPP, art. 619. Inexistência de omissão. Ausência de notificação do réu antes do recebimento da denúncia. Súmula 330/STJ. Irresignação na forma de intervalo de dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Invalidade do processo a partir do encerramento do incidente de insanidade mental. Não cabimento. Arrependimento posterior. Falta de requisito. Agravo regimental não provido.
«1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que traga prejuízo à defesa, condições que não podem ser confundidas com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador. ... ()
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46 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 514. Não verificação. Imputação de crime funcional e comum. Não aplicação do referido dispositivo. Ação penal instruída com inquérito. Incidência da Súmula 330/STJ. 2. Violação do CPP, art. 400. Não ocorrência. Renovação do interrogatório. Não obrigatoriedade. Tempus regit actum. 3. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 4. Agravo regimental improvido.
«1 - O entendimento esposado pela Corte local se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o CPP, art. 514 não tem aplicação nos casos em que são imputados outros crimes além dos funcionais, como é a hipótese dos autos. No mais, sendo a ação penal precedida de inquérito policial, também se torna desnecessária a observância do procedimento previsto no mencionado dispositivo, cuidando-se, inclusive, de entendimento sumulado no verbete 330 desta Corte, in verbis: - é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial- . Incidência do verbete 83/STJ. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio não conhecido. Crimes contra a administração pública praticados por funcionários públicos. Defesa prévia. Súmula 330/STJ. Trancamento da ação penal. Instrução deficiente. Juntada da denúncia. Inépcia da acusatória. Atipicidade. Ausência de justa causa. Inocorrência. Trancamento. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Em que pese não ter sido oportunizada defesa prévia nos termos do CPP, art. 514, o paciente apresentou resposta escrita à acusação, nos termos do CPP, art. 396 adjetiva penal. Não há falar em cerceamento de defesa pela aplicação da Súmula 330/STJ. ... ()
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49 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Não observância do rito do CPP, art. 514. Prejuízo ao exercício da ampla defesa não demonstrado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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50 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Não observância do rito do CPP, art. 514. Prejuízo ao exercício da ampla defesa não demonstrado. Ausência de nulidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Prevalece no STJ o entendimento no sentido de ser «desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial, conforme dispõe o verbete 330/STJ. Contudo, a partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender no STF que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do CPP, art. 514, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial. (RHC 120569, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 11/03/2014). ... ()
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