CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 543
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31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial ao qual se negou seguimento com base no CPP, art. 543-C, § 7º, I. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão que se mantém por seus fundamentos.
«I. Na hipótese em que o recurso especial tem o seguimento negado monocraticamente pelo Presidente do Tribunal a quo, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C, § 7º, inciso I o recurso cabível é agravo regimental interposto na origem, não podendo ser conhecido o agravo em recurso especial manejado com tal finalidade perante este Superior Tribunal de Justiça. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP. Precedente do Excelso Pretório e de ambas Turmas Criminais desta Corte. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial ao qual se negou seguimento com base no CPP, art. 543-C, § 7º, I. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Interposição após o julgamento da questão de ordem no agravo de instrumento 1.154.599/SP. Erro grosseiro. Configuração. Decisão que se mantém por seus fundamentos.
«I. Na hipótese em que o recurso especial tem o seguimento negado monocraticamente pelo Presidente do Tribunal a quo, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C, § 7º, inciso I o recurso cabível é agravo regimental interposto na origem, não podendo ser conhecido o agravo em recurso especial manejado com tal finalidade perante este Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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33 - STJ. Tributário. Parcelamento da Lei 11.941/2009. Desistência dos embargos à execução. Honorários advocatícios. Encargo do Decreto-lei 1.025/1969. Descabimento de condenação. Precedente do STJ em recurso especial repetitivo (REsp 1.143.320/RS). Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º. CPP, art. 543-C.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento firmado, em recurso repetitivo, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, de que, havendo desistência da ação pelo executado, em embargos à execução, não há falar em pagamento de honorários advocatícios, visto que já estão inclusos no encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969 (REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 21/05/2010). ... ()
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