CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 543
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11 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Agravo desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, Código de Processo Civil, art. 543-C,), uniformizou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ratificando orientação jurisprudencial firmada no julgamento do EREsp 1.154.752/RS. ... ()
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12 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas dosimetria. Confissão parcial. Reincidência. Compensação integral. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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13 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação integral. Possibilidade. Uma condenação anterior transitada em julgado. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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14 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Furto. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação integral. Possibilidade. Uma condenação anterior transitada em julgado. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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15 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas dosimetria. Pena-base. Majoração. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Aproximadamente 500g de crack. Quantum de aumento. Discricionariedade. Lei 11.343/2006, art. 42. Confissão parcial. Reincidência. Compensação integral. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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16 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Prequestionamento. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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17 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Execução penal. (1) concessão de indulto. Decreto 8.615/2015. Tráfico de drogas. Privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. (2) art. 9º, II, do Decreto. Vedação. Ausência de menção expressa. (3) hediondez. Não configuração. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. HC 118.533/MS. Mudança de posicionamento da quinta e sexta turmas. Revisão do entendimento anteriormente consolidado pela Terceira Seção. Cancelamento do Súmula 512/STJ. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Decreto 8.615/2015, art. 9º, II veda a concessão de indulto e ou comutação às condutas previstas no art. 33, caput, e § 1º, bem como nos arts. 34 a 37 da Lei de Drogas, não fazendo nenhuma menção expressa à figura prevista no § 4º do art. 33. Portanto, o decreto não incluiu no rol proibitivo a conduta do tráfico privilegiado. Os requisitos compreendidos naquele diploma para a concessão dos benefícios foram elencados pelo Presidente da República, em conformidade com o CF/88, art. 84, XII. Incabível ao Poder Judiciário entender de forma contrária, sob pena de letal afronta aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. ... ()
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1 Acórdãos Similares
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19 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Prequestionamento. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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20 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação integral. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos objetivos. Reincidência. Impossibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro anos de reclusão. Apenado reincidente. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «b. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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