CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 543
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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil), uniformizou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ratificando orientação jurisprudencial firmada no julgamento do EREsp 1.154.752/RS. ... ()
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22 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão parcial. Reincidência. Compensação integral. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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23 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Majoração da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentos idôneos. (Lei 11.343/2006, art. 42). Apelação. Fundamentação diversa da adotada na sentença. Pena inalterada. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Confissão qualificada. Reincidência. Compensação integral. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil), uniformizou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ratificando orientação jurisprudencial firmada no julgamento do EREsp 1.154.752/RS. ... ()
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25 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Valor expressivo do bem subtraído. Reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação para modalidade tentada. Prescindibilidade da posse mansa e pacífica. Multireincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Bis in idem não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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26 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Amotio. Desnecessidade de posse mansa e pacífica. Consumação. Jurisprudência consolidada. CPC, art. 543-C. Súmula 83/STJ.
«1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em julgamento de recurso submetido à sistemática do CPP, art. 543-C, Código de Processo Penal, firmou a tese de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. ... ()
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27 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Sistemas de segurança. Meio idôneo. Jurisprudência consolidada. CPC, art. 543-C.
«1. A Egrégia Terceira Seção, em julgamento de recurso submetido à sistemática do CPP, art. 543-C, firmou a tese de que a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial, devendo ser reconhecida a idoneidade da tentativa. ... ()
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28 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias automáticas. Fumaça do bom direito e perigo na demora existentes.
«1. A plausibilidade jurídica da tese veiculada no recurso especial encontra-se presente, em face do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, submetidos ao rito do CPP, art. 543-C, no sentido de não ser possível a concessão automática de saídas temporárias no curso da execução penal. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. CPC/1973, CPP, art. 543, § 2º. Sobrestamento. Ato discricionário do relator. Alegada violação ao art. 619. Omissão não configurada. Legítima defesa. Reexame do conteúdo fático. Impossibilidade. Verbete sumular 07 desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
«1. O sobrestamento de que cuida o CPC/1973, art. 543, § 2º, é mera faculdade do relator, quando considerar prejudicial o recurso extraordinário em relação ao especial, o que não se evidencia na espécie. ... ()
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30 - STJ. Penal militar. Processual penal militar. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPP, art. 543 m. Contradição. Omissão. Inexistência. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 542 Militar pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. ... ()
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