CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 566
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11 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e receptação. Uso de algemas. Ofensa à Sumula vinculante 11/STF - risco de fuga, integridade física e segurança. Ausência de ilegalidade. Nulidade não configurada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A CF/88 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e programáticas, reverenciando- a, no âmbito penal, na responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência da estrita observância das garantias constitucionais que as concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Audiência de custódia. Não realização. Matéria não analisada. Supressão de instância. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Prévio requerimento. Ausência. Manifestação ministerial posterior. Superação. Não configuração da nulidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Relação familiar. Vítima. Sobrinha do ofensor. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento da sua finalidade e da ocorrência de efetivo e comprovado prejuízo, segundo orientação dos princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade. No ponto, o princípio da instrumentalidade reforça a manutenção de determinados atos não só pela economia processual, mas pela agilidade que se deve empreender em busca do ato final do processo, a sentença, a teor do CPP, art. 565, CPP, art. 566, CPP, art. 567, CPP, art. 568, CPP, art. 569, CPP, art. 570, CPP, art. 571 e CPP, art. 572. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Prévio requerimento. Ausência. Requerimento ministerial posterior no oferecimento da denúncia. Superação. Não configuração da nulidade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi e fundado risco de reiteração delitiva. Cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
I - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento da sua finalidade e da ocorrência de efetivo e comprovado prejuízo, segundo orientação dos princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade. No ponto, o princípio da instrumentalidade reforça a manutenção de determinados atos não só pela economia processual, mas pela agilidade que se deve empreender em busca do ato final do processo, a sentença, a teor do CPP, art. 565, CPP, art. 566, CPP, art. 567, CPP, art. 568, CPP, art. 569, CPP, art. 570, CPP, art. 571 e CPP, art. 572. ... ()
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14 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade pela conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Inocorrência. Representação da autoridade policial. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - A CF/88 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e programáticas, reverenciando-a, no âmbito penal, na responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência da estrita observância das garantias constitucionais que as concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório. ... ()
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15 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b, do RISTJ. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação criminosa e corrupção ativa. Violação de domicílio. Abordagem dos agentes pela autoridade policial. Flagrante. Crime de tráfico. Delito de natureza permanente. Dispensabilidade do mandado de busca e apreensão. Ausência de mácula. Ofensa à intimidade. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Quebra da cadeia de custódia. Observância do devido processo legal. Colheita de provas e perícia probatória. Exercício da ampla defesa e do contraditório. Vedação de acesso aos autos antes da audiência. Não encerramento da instrução. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... ()
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16 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação ao tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada nulidade por cerceamento de defesa. Acesso aos autos. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculidade concreta. Interrupção das atividades da associação criminosa. Medidas cautelares da prisão. Inaplicabilidade. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Presença. Pretensão de liberdade pelo risco sanitário imposto pela pandemia. Inovação recursal. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento da sua finalidade e da ocorrência de efetivo e comprovado prejuízo, segundo orientação dos princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade. No ponto, o princípio da instrumentalidade reforça a manutenção de determinados atos não só pela economia processual, mas pela agilidade que se deve empreender em busca do ato final do processo, a sentença, a teor do CPP, art. 565, CPP, art. 566, CPP, art. 567, CPP, art. 568, CPP, art. 569, CPP, art. 570, CPP, art. 571 e CPP, art. 572.. ... ()
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17 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação ao tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada nulidade por cerceamento de defesa. Acesso aos autos. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculidade concreta. Interrupção das atividades da organização criminosa. Medidas cautelares da prisão. Inaplicabilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento da sua finalidade e da ocorrência de efetivo e comprovado prejuízo, segundo orientação dos princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade. No ponto, o princípio da instrumentalidade reforça a manutenção de determinados atos não só pela economia processual, mas pela agilidade que se deve empreender em busca do ato final do processo, a sentença, a teor do CPP, art. 565, CPP, art. 566, CPP, art. 567, CPP, art. 568, CPP, art. 569, CPP, art. 570, CPP, art. 571 e CPP, art. 572. ... ()
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18 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Homicídio qualificado. Desclassificação da conduta para lesão corporal seguida de morte. Anulação do julgamento. Inversão na ordem dos quesitos. Tese exclusivamente desclassificatória. CPP, art. 483, § 4º. Questionamento referente à desclassificação formulado após o quesito da absolvição genérica. Possibilidade. Prejuízo concreto não demonstrado para justificar a anulação. Parecer acolhido.
«1 - O disposto no CPP, art. 483, § 4º, do Código de Processo Penal, permite a formulação do quesito desclassificatório antes ou depois do absolutório genérico, conforme o caso. Portanto, salvo nos casos em que a defesa apresenta teses de absolvição e desclassificação - hipótese em que a jurisprudência desta Corte Superior tem orientado pela submissão do quesito desclassificatório após o absolutório - , é possível ao Magistrado formular o referido quesito antes ou depois, inexistindo nulidade em tal procedimento. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de intimação da defesa. Renovação do ato. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental não provido.
«1 - Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo prejuízo a qualquer das partes da relação processual. ... ()
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20 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental recurso especial. Penal. Crimes contra o meio ambiente. Condenação do agente às sanções da Lei 9.605/1998, art. 38, c/c a Lei 9.605/1998, art. 53, II, «c. Realização da prova técnica direta. Delito material e que deixa vestígios. Imprescindibilidade. Realização por outros meios. Não justificada. Inteligência do CPP, art. 167 e CPP, art. 566. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada sentido de que é necessária a «realização de exame pericial em delitos não transeuntes, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido, a teor do disposto nos CPP, art. 158 e CPP, art. 167, Código de Processo Penal (AgRg AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 26/03/2015; sem grifos original). ... ()
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