CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 566
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31 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Nulidades (i) violação do devido processo legal e da ampla defesa. Depoimento de testemunha não juntado aos autos. (ii) tradução de documentos por empresa escolhida pelo Ministério Público. Ausência de demonstração de prejuízo.
«1 - Nos moldes do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar danos às partes. Nessa toada, é evidente que a tipicidade dos atos processuais funciona somente como instrumento para a correta aplicação do direito. Desse modo, eventual desrespeito às formalidades prescritas em lei apenas deverá acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma resultar comprometida pelo vício. Na mesma linha intelectiva, elucida o CPP, art. 566 que não será declarada a nulidade do ato processual quando não houver influído na verdade substancial ou na decisão da causa. ... ()
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32 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Interceptação telefônica. Prorrogações. Nulidade. Ausência de motivação. Alegação por quem não era alvo da investigação. Comprovação do prejuízo. Inocorrência. Situação penal não conhecida efetivamente. Prisão preventiva. Motivação genérica. Vinculação à existência de organização criminosa. Terceiro que adquire a droga para venda a outrem. Atuação direta e efetiva não demonstrada. Presunções de cautelaridade. Requisitos ausentes.
«1 - Não se mostra possível aceitar a nulidade das interceptações telefônicas quando sequer o recorrente foi alvo da investigação e quando sequer foi demonstrada a abrangência direta dos resultados das medidas em seu desfavor, sobretudo pela falta de demonstração de que a prova tida por ilegal influenciou a acusação em desfavor do paciente. ... ()
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33 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem reconhecido pelo STJ. Nulidade.
«1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. ... ()
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34 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Impossibilidade de utilização de arestos proveniente de habeas corpus. Contradição do veredicto do tribunal do Júri com as provas dos autos. Conteúdo probatório robusto pela autoria e materialidade delitiva. Súmula7/STJ. Nulidade. Incomunicabilidade dos jurados. Xingamento pelo pai da vítima ao defensor durante sessão de julgamento. Ausência de prejuízo. Súmula7/STJ. Indeferimento de pedido de acareação de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não caracterizada. Súmula83/STJ. Recurso improvido.
«1. Não comprovado o dissídio jurisprudencial, com o necessário cotejo analítico entre os arestos, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, resumindo-se à transcrição de trechos dos acórdãos ou ementas apontados como paradígma, não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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35 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Apropriação indevida de valores do erário. Prefeito. Prova testemunhal juntada após as alegações finais. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acesso dos autos à defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullite sans grief. Afastamento cautelar do cargo público. Término do mandato. Prejudicialidade. Ordem denegada.
«1. Alegada nulidade do feito pelo fato de a prova testemunhal nova ter sido colacionada aos autos após ofertada alegações finais pelas partes. ... ()
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36 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Apropriação indébita. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Alegado vício na citação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo. Nulidade não suscitada no momento oportuno. Convalidação. CPP, art. 571, II. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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37 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Flagrante homologado em juízo matogrossense. Liberdade provisória concedida. Cárcere mantido em razão de ordem de prisão em aberto oriunda do Tribunal de Justiça bandeirante. Infringência das formalidades previstas no CPP, art. 289. Vício da segregação. Ausência.
«1. Caso em que o recorrente foi preso em flagrante em comarca do Estado de Mato Grosso, oportunidade em que, embora concedida liberdade provisória ao flagrado, o cárcere foi mantido em razão de ordem de segregação em aberto oriunda do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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38 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração na ação penal. Recebimento da denúncia. Inclusão em pauta por três vezes consecutivas. Apresentação em mesa para julgamento na segunda sessão posterior à última inclusão em pauta. Alegação de nulidade absoluta. Não ocorrência. Mera irregularidade. Sustentação oral regularmente realizada. Prejuízo não demonstrado. Intimação regular do acórdão. No mérito, inexistência de omissão. Inaplicabilidade do art. 159 e seguintes, do CPP, CPP.
«1. Dispõe o CPP, art. 566 l que não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. ... ()
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39 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio consumado. Nulidade da decisão que não admitiu o recurso especial. Análise prejudicada. Agravo em recurso especial já julgado por esta corte. Interrogatório do réu. Superveniência da Lei 11.690/2008. Necessidade de ratificação. Deficiência da defesa técnica. Nulidade. Interceptação telefônica. Juntada integral da mídia. Matérias não examinadas na origem. Supressão de instância. Interceptação telefônica. Degravação das conversas. Perito oficial. Desnecessidade. Perícia para autenticação da voz. Prescindibilidade. Elementos irrelevantes para a decisão da causa. CPP, art. 566. Desclassificação da conduta para homicídio. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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40 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo (CPP, CP, art. 157). Designação de audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento de resposta à acusação. Apresentação da peça prevista no art. 396-a. Manifestação judicial sobre a impossibilidade de absolvição sumária. Descumprimento de formalidade que não impediu o atendimento dos preceitos processuais penais pertinentes. Ausência de prejuízo. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.
«1. Na hipótese dos autos, já no despacho por meio do qual a denúncia foi recebida (CPP, art. 396), o magistrado de origem determinou a citação do recorrente para ofertar resposta à acusação, e designou data para audiência de instrução e julgamento, o que, a princípio, poderia caracterizar ofensa aos artigos 396-A e 399 da Lei Processual Penal. ... ()
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