CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 609
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11 - STJ. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade julgamento dos embargos infringentes. Participação de desembargador impedido. Ausência de demonstração do prejuízo. Julgamento unânime. Precedentes. Pedido indeferido.
«1 - O CPP, art. 252, Código de Processo Penal estabelece que o juiz não poderá exercer jurisdição em processo qual já tenha atuado como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito. ... ()
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12 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Embargos infringentes opostos à decisão não unânime em sede de agravo em execução. Cabimento. CPP, art. 609. Ordem concedida.
«1 - É cabível a oposição de embargos infringentes à decisão não unânime proferida em sede de agravo em execução - inteligência do CPP, art. 609. ... ()
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13 - STF. Embargos infringentes. Decisão extintiva da punibilidade. Turma. Voto divergente. Admissibilidade. Afastados os embargos infringentes versados no, art. 333 do regimento interno do supremo, porque próprios aos pronunciamentos do plenário, cabem os previstos no CPP, art. 609, parágrafo único, do CPP, para impugnar decisão contrária ao réu, tomada pela turma, por maioria, independentemente de ter sido condenatória, sobrevindo a preclusão, se não interpostos no prazo legal. Óptica do relator vencida.
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14 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Óbice. Súmula 7/STJ. Conexão. Competência. Inquéritos policiais. Reexame. Contexto fático-probatório. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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15 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão não unânime desfavorável ao réu. Embargos infringentes. Não interposição. Esgotamento das instâncias ordinárias. Necessidade. Súmula 207/STJ. Incidência.
«1 - Tendo o voto vencido concluído pelo desprovimento da apelação ministerial, para manter a absolvição do ora agravante pela prática do delito capitulado na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, c/c o CP, art. 70, era imprescindível a oposição de embargos infringentes, conforme preceitua o CPP, art. 609, parágrafo único, Código de Processo Penal. ... ()
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16 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Inconformismo. Parte. Constrição. Pessoa jurídica. Violação. Dispositivos. Lei. Não demonstrada. Fundamentação. Acórdão recorrido. Prestação jurisdicional. Proporcionalidade. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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17 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Violação ao CPP, art. 609. Não ocorrência. Redimensionamento de pena e fixação de regime adequando ao novo quantum e às circunstâncias judiciais do CP, art. 59
«I - Tendo os embargos infringentes sido acolhidos para redimensionar a pena imposta, é consectário lógico do esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias a fixação de regime prisional adequado ao novo quantum fixado e às circunstâncias do CP, art. 59 ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Limites do julgado. Absolvição. Concessão de ordem de ofício. Agravo desprovido.
«1 - No julgamento dos embargos infringentes, as matérias a serem examinadas devem limitar-se àquelas que foram apontadas no voto vencido, sob pena de incorrer em inovação da lide e violar o CPP, art. 609 - CPP. ... ()
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19 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. Atipicidade da conduta. Causa de aumento do art. 40, I, da Lei de drogas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Detração penal. Réu reincidente. Regime inalterado. CPP, art. 609. Não violado. Agravo regimental desprovido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a atipicidade da conduta, bem como afastar a causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, I, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidente o Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rejulgamento da causa. Ausência justificada de Ministro na sessão. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Impossibilidade.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Na verdade, busca o recorrente o rejulgamento da causa, o que, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequado. ... ()
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