CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 192
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101 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Súmula vinculante 4 do excelso STF. Suspensão liminar da Súmula 228/TST. Declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 192 sem declaração de nulidade.
«Nos termos do r. despacho do excelso Pretório fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante 4, «o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade (do CLT, art. 192) por meio de lei ou convenção coletiva (Recl-6266/DF). Precedentes deste colendo Tribunal. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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102 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Gari. Varrição de ruas. Norma coletiva que fixa percentual médio do adicional de insalubridade de forma diversa da estabelecida no CLT, art. 192. Ineficácia.
«Tem-se por inválido o ajuste coletivo que fixa o adicional de insalubridade em grau médio de forma diversa da estabelecida na regra contida no CLT, art. 192, complementada pelas disposições previstas na NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78, que confere a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo para os trabalhadores que exercem atividades em contato permanente com lixo urbano, caso do gari que desempenha a tarefa de varrição de ruas, função exercida pela reclamante. Isso porque o adicional de insalubridade constitui direito indisponível do empregado, vinculado à saúde e segurança do trabalho, garantido por normas de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal e 192 da CLT). Por consectário, foge à esfera negocial coletiva. ... ()
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103 - TST. Violação literal de lei. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. CLT, art. 192. Salário mínimo. Súmula vinculante 4 do STF. Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade.
«Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, outro parâmetro não pode ser fixado mediante decisão judicial, entende-se que, na ausência de instrumento coletivo ou de lei expressamente fixando base de cálculo diversa, subsiste o salário mínimo como parâmetro de cálculo da parcela. Em tais casos, esta Corte tem reiteradamente entendido que a decisão judicial pela adoção da remuneração do trabalhador como base de cálculo da referida parcela viola o CLT, art. 192, fato a ensejar a procedência do pedido de corte rescisório.... ()
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104 - TST. Agravo regimental. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Inovação recursal. Preclusão.
«A pretensão da reclamada quanto à observância da Lei Complementar que fixou valores para o adicional de insalubridade está preclusa. Isto porque, muito embora, como afirma a agravante, a dita lei complementar tenha vigência após a interposição do recurso de revista, o fato é que a reclamada não apresentou este fato superveniente quando da interposição do agravo de instrumento (25/9/2012), momento no qual, a Lei Complementar 1.179 de 26/6/2012, já se encontrava vigente. 2. Na sentença foi determinado que o adicional de insalubridade seja calculado na forma do CLT, art. 192. ... ()
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105 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que «Por força da Súmula Vinculante 4 do STF e do cancelamento parcial da aplicação da Súmula 228/TST, o cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito com base no salário-mínimo, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. 2. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, tanto antes como após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, continua a ser o salário mínimo de acordo com o CLT, art. 192, até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva, hipóteses não reconhecidas na decisão regional. 3. Ante a consonância da decisão regional com a atual jurisprudência desta Corte Superior, inviável o seguimento do recurso de revista, por óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. 4. Ilesos os arts. 192 da CLT e 7º, IV e XXIII da CF. 5. Aresto proferido por Turma do TST é inservível ao aparelhamento do recurso, por falta de previsão no CLT, art. 896.... ()
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106 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do excelso STF. Suspensão liminar da Súmula 228/TST. Declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 192 sem declaração de nulidade.
«Recurso fundamentado em violação de dispositivo da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. Nos termos de r. despacho do e. Presidente do excelso Supremo Tribunal Federal, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante 4, "o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade... ()
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107 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Vinculação ao salário mínimo.
«Na Reclamação 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade da vinculação por meio de lei ou de convenção coletiva. Assim, comporta ofensa ao CLT, art. 192 decisão em que se elege o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade, pois inexiste lei nova ou notícia, no acórdão regional, de norma coletiva que discipline expressamente a forma de calcular tal vantagem. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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108 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF. Decisão denegatória. Manutenção.
«Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do CLT, art. 192. ... ()
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109 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. (art 192 da CLT, Súmula 228/TST e Súmula vinculante 4 do STF).
«Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do CLT, art. 192. ... ()
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110 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Nos termos do r. despacho do excelso Pretório fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante 4, - o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade (do CLT, art. 192) por meio de lei ou convenção coletiva (Recl-6266/DF). Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 192 e provido.... ()
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