CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 195
+ de 203 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - TRT3. Adicional de periculosidade. Perícia. Periculosidade. Fornecimento de ppp. Perícia. Indispensabilidade.
«Em se tratando de pedido vinculado às condições de trabalho insalubres ou perigosas, como é o caso do fornecimento do PPP, a realização de perícia é indispensável para a solução da controvérsia. A teor do CLT, art. 195, § 2º, é imprescindível e obrigatória a realização de perícia para caracterização e classificação da insalubridade/periculosidade, cabendo ao juiz determinar tal providência, ainda que as partes não a tenham requerido, sob pena de nulidade.... ()
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92 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.
«É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC/1973, art. 436. Todavia, conforme o mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do CLT, art. 195, até porque elaborada por profissional habilitado, de confiança do juízo.... ()
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93 - TRT2. Mecanógrafo e afins intervalo do digitador. A realidade contratual do autor revela a inaplicação analógica das disposições do CLT, art. 72. Com efeito, no exercício de suas tarefas de teleoperador o demandante não realizava serviços ininterruptos de digitação. De fato, é de conhecimento notório que a generalidade dos serviços de teleatendimento são caracterizados muito mais pela troca de informações mediante conversação oral e que a inserção ou digitalização de dados não se realiza de forma permanente e sequer preponderante. Recurso da 1ª reclamada parcialmente provido. Adicional de periculosidade. De acordo com o parágrafo 2º do CLT, art. 195, para apuração de periculosidade é imprescindível a prova pericial, logo o deferimento ou não do referido adicional depende do resultado da perícia, realizada por profissional habilitado e de confiança do juízo, podendo apenas ser afastado o laudo pericial mediante a existência de robustas provas em sentido contrário. Recurso do reclamante não provido.
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94 - TRT3. Sindicato. Substituição processual. Art. 8º, III, crf.
«O inciso III do CF/88, art. 8º legitima o sindicato a atuar na defesa de direitos alheios próprios da categoria representada, e o CLT, art. 195, §2º, concede-lhe legitimidade processual específica para pleitear, em seu nome próprio, como substituto processual (CPC, art. 6º). Trata-se de autêntica substituição processual ex lege, abrindo caminho à legitimação extraordinária, para a defesa de quaisquer interesses, individuais, difusos ou coletivos, mormente nas hipóteses que envolvem direitos individuais homogêneos (horas extras, adicional de insalubridade, dentre outros direitos dos trabalhadores), porquanto decorrem de um feixe comum, entendido este como a prestação de serviços por um determinado grupo de trabalhadores a um mesmo empregador, cujo descumprimento de obrigação legal decorrente do vínculo empregatício, atinge prejudicialmente este determinado grupo, de forma que a defesa dos direitos e interesses envolvidos desafia e legitima a atuação do respectivo Sindicato Profissional, exatamente, como na espécie.... ()
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95 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)
«Perícia Adicional de insalubridade. Prova pericial. Valor probatório. A regra é decidir com base no laudo pericial, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito. Imposição do CLT, art. 195, parágrafo 2º. Apurado que o autor desempenhava suas atividades em ambiente insalubre e não existindo prova de efetiva elisão de tal exposição, é devido o adicional respectivo, nos termos do art. 192, CLT. Recurso do autor ao qual se dá provimento, no particular.... ()
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96 - TRT3. Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Ônus da prova.
«Prevalece conclusão do laudo pericial, prova técnica imprescindível à caracterização da periculosidade, a teor do CLT, art. 195, «caput, elaborado por Perito da confiança do Juízo. É certo que o julgador não está adstrito à prova pericial. Mas, inexistindo elementos probatórios que, sendo contrários à conclusão do laudo, demonstrem a veracidade das alegações do reclamante, as razões do Expert se impõe.... ()
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97 - TRT3. Adicional de insalubridade. Agente frio. Fornecimento inadequado dos epis.
«Consoante a inteligência do CLT, art. 195 em conjunto com o Anexo 9 da NR 15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, é devido o adicional de insalubridade quando a prova técnica, não elidida por elemento de prova em sentido contrário, evidencia a exposição do trabalhador em câmaras de resfriamento durante seu cotidiano laboral sem o fornecimento e a utilização de todos os equipamentos de proteção necessários à neutralização do agente frio.... ()
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98 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova pericial imprescindível ao julgamento da lide.
«Alegando a reclamante ter laborado em condições insalubres, realizando injeções em pacientes da reclamada, conclui-se que a realização de perícia é imprescindível para apuração da condição insalubre (CLT, art. 195). Verificando-se, no caso concreto, que a instrução processual encerrou-se sem a realização da perícia, e sem que houvesse provas conclusivas sobre as condições do labor da autora, o que importou em ofensa ao direito de ampla defesa da parte, impõe-se a declaração da nulidade da v. sentença de 1º grau, determinando-se a reabertura da instrução, com realização da perícia para apuração da alegada insalubridade, devendo ser proferida nova sentença, como se entender de direito... ()
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99 - TRT3. Laudo pericial. Prevalência.
«O laudo pericial é o instrumento apto à caracterização e à classificação dos agentes insalubres (CLT, art. 195) e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário. Se, por um lado, é certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do CPC/1973, art. 436, também é certo que não pode aleatoriamente desprezar a prova técnica.... ()
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100 - TRT2. Processo extinção (em geral)
«ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL TÉCNICA OBRIGATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não tendo sido realizada a perícia obrigatória, na forma determinada no CLT, art. 195, § 2º, e sendo imprestáveis os laudos juntados pelas partes, resta inviabilizado o julgamento do mérito, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, em relação ao pedido de adicional respectivo, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV, e não a improcedência.... ()
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