CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 195
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51 - TST. Recurso de revista da reclamada. Interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Adicional de insalubridade. Necessidade de perícia.
«Constatado pelo TRT que a análise conjunta dos elementos de prova permite a aferição da prestação de serviços em condições insalubres, não se cogita de necessidade de realização de prova pericial. É que embora o CLT, art. 195, caput e § 2º determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade, a jurisprudência desta Corte considera possível a dispensa da realização de perícia quando, nos autos, há outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do juízo (CPC, art. 131 e CPC, art. 427, 1973). Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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52 - TST. Embargos. Adicional de insalubridade. Dispensa da perícia. Condenação com base em programa de prevenção de riscos ambientais. Ppra, reconhecimento pela reclamada de exposição a agentes insalubres e de não comprovação de fornecimento de equipamentos de proteção individual.
«Não obstante o disposto no CLT, art. 195, § 2º e na Súmula 448/TST, esta Subseção recentemente decidiu que, em situações excepcionais, se há nos autos elemento de prova, tal como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, que atesta a exposição do trabalhador a agentes insalubres, especialmente em locais de difícil acesso, cabe ao empregador o ônus de afastar a presunção decorrente dessa prova documental, ficando desse modo autorizada a dispensa da prova pericial, por aplicação do CPC, art. 427, de 1973 de forma subsidiária ao processo do trabalho(E-RR-223400-20.2007.5.08.0114, DEJT 19/05/2017). Nessa linha, acórdão embargado que autoriza a dispensa da perícia e mantém condenação ao pagamento de adicional de insalubridade com base em Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA juntado com a defesa, em claro reconhecimento da reclamada de exposição do empregado a agentes insalubres e na premissa de que não houve fornecimento de equipamentos de proteção individual, não viola o CLT, art. 195, § 2º. ... ()
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53 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público. Adicional de periculosidade. Ofensa ao CLT, art. 195, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão fundado nas provas dos autos e em Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. O CLT, art. 195, § 2º não foi objeto de debate no Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. ... ()
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54 - TRT2. Prescrição. Prazo prescricional. Prescrição nuclear do direito de ação. Rejeição. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Não estando a causa madura para julgamento, inviável o enfrentamento de mérito da demanda, mormente se o deslinde da celeuma processual exige a produção de provas técnicas em virtude do disposto no CLT, art. 195, por constar da prefacial pretensão atinente a insalubridade e a periculosidade dos préstimos laborais.
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55 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Fundac. Adicional de periculosidade. Termo inicial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CLT. Falta de prequestionamento. Violação ao CPC, art. 535. Matéria não suscitada na apelação. Inovação recursal.
«1. A matéria pertinente ao CLT, art. 195 não foi apreciada pela instância judicante de origem e, portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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56 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reclamante. Adicional de insalubridade. Causa de pedir. Agente nocivo diverso do apontado na inicial.
«1 - Discute-se nos autos se a existência de agente insalubre diverso do que foi apontado na reclamatória trabalhista, mas confirmado pela perícia técnica em esclarecimentos, pode ou não ser considerada para fins de deferimento do pedido de adicional de insalubridade. ... ()
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57 - TST. Adicional de periculosidade. Falta de perícia.
«Recurso fundamentado em violação do CLT, art. 195, § 2º e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 278/TST. A Orientação Jurisprudencial 278/TST-SDI-I do TST não trata especificamente da matéria objeto do recurso, qual seja, do adicional de periculosidade, mas sim, do adicional de insalubridade, pelo que não se constata a alegada contrariedade. De outro lado, consideradas as particularidades do caso concreto, não há a alegada violação do CLT, art. 195, § 2º. Isso porque, conforme registrado no acórdão recorrido, o autor faz menção na inicial à juntada de um laudo técnico emprestado, porém não anexa tal documento aos autos. Assim, não se divisa violação do citado preceito de lei. Recurso de revista não conhecido.... ()
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58 - TST. Adicional de periculosidade.
«A Corte regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, tendo em vista que, de acordo com o laudo pericial produzido, «havia periculosidade nas atividades do Reclamante devido à presença de líquidos inflamáveis contidos, ainda, inadequadamente no prédio Velo até 09/2010, com base no Anexo 2, item 3, letra ' s' da NR-16. Constou ainda da decisão que, «mesmo após setembro de 2010 ainda existia no local de trabalho do autor quantidade de inflamáveis superior a 200 litros, conforme ratificado na resposta ao quesito complementar, sendo que a instalação dos denominados «bunkers não elide o risco a que o reclamante estava exposto, tendo em vista que tais «' bunkers' para armazenamento de materiais não contam com certificação do INMETRO, caracterizando mero local de armazenamento, sem proteção especial. Neste ponto, importante destacar que a Portaria 3.214/78 do MTb, NR 16, Anexo 2, item 3, letra «s, considera, como de risco, toda a área interna do recinto onde são armazenados vasilhames que contêm inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados em recinto fechado. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST, não havendo falar em violação dos CLT, art. 193 e CLT, art. 195. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de periculosidade. Perícia judicial. Realização. Necessidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A instância ordinária não debateu a tese segundo a qual imperiosa a realização de perícia legal para a caracterização e a classificação da periculosidade, tampouco foram opostos embargos de declaração no intuito de sanar eventual omissão. Ausente o requisito do prequestionamento, incide a Súmula 282/STF. ... ()
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60 - TRT4. Insalubridade. Apuração por perícia técnica. CLT, art. 195.
«Decorrendo de lei a determinação de que eventuais condições de insalubridade sejam apuradas mediante inspeção técnica e se verificando que, in casu, o laudo pericial apresentado não oferece minimamente os subsídios necessários ao deslinde do feito, além do fato de ter sido cerceado o direito da parte autora de produzir prova acerca da não utilização de equipamentos de proteção individuais pelos substituídos, cabível a declaração de nulidade do processo e a reabertura da instrução para complementação do laudo pericial. Recurso do sindicato autor provido no item. [...]... ()
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