CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 195
+ de 203 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Perícia obrigatória.
«Diante da possível violação do CLT, art. 195, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. ... ()
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42 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Perícia obrigatória.
«Para a caracterização da insalubridade na atividade laboral, é imprescindível e imperativa a realização da perícia técnica, por força do CLT, art. 195. Ademais, a própria Orientação Jurisprudencial 278/TST-SDI-I dispõe que «A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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43 - TST. Adicional de insalubridade. Trabalho em lavoura no plantio de dendê. Exposição ao calor. Limite de tolerância ultrapassado. Previsão no anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e emprego.
«As alegações de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I e de violação dos CLT, art. 192 e CLT, art. 195 não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, porquanto incompatível com a hipótese de cabimento prevista no CLT, art. 896, § 9º. ... ()
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44 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Ausência de perícia.
«O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a segunda reclamada logrou demonstrar possível ofensa ao CLT, art. 195. ... ()
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45 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Preliminar. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Adicional de insalubridade. Perícia. Ausência
«1. Se há controvérsia sobre a existência de insalubridade, a perícia, em princípio, é obrigatória e cumpre ao juiz determiná-la de ofício (CLT, art. 195), porquanto se cuida de fato cuja apuração - classificação e grau - depende de percepção técnica. ... ()
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46 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Cabimento. Adicional de insalubridade. Obrigatoriedade de perícia técnica.
«Caracterizada potencial violação do CLT, art. 195, § 2º, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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47 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Adicional de insalubridade. Obrigatoriedade de perícia técnica.
«O CLT, art. 195, «caput é claro, ao pontuar que «a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrados no Ministério do Trabalho, estabelecendo o § 2º do preceito que, «arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. Esta é a ordem que a Orientação Jurisprudencial 278/TST-SDI-I reitera. A realização da perícia, em tais hipóteses, não constitui faculdade do julgador, mas, antes, decorre de expressa determinação legal, afigurando-se indispensável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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48 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros de mora e multa. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Debate de índole infraconstitucional.
«Não prospera a indicação de violação do Decreto 3.048/1999, art. 276, ante o óbice contido no CLT, art. 896 (redação vigente à época da interposição do apelo). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho preconiza que o debate é regulado por legislação infraconstitucional, não se podendo reconhecer violação direta dos CLT, CF/88, art. 150, I, e CLT, art. 195, I, a, dispositivos esses apontados como violados. Os arestos colacionados não servem ao fim colimado, seja por não atendimento ao disposto na Súmula 337/TST, I, a, do TST, seja por ser oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, fonte não autorizada, nos termos do art. 896, a, (redação vigente à época da interposição do apelo). Recurso de revista não conhecido.... ()
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49 - TST. Recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Doença ocupacional. Nulidade do laudo técnico realizado por fisioterapeuta. Violação ao CLT, art. 195 e divergência jurisprudencial. Não ocorrência.
«I - Constata-se que, ao decidir «que a profissional fisioterapeuta pode realizar perícia de LER/DORT, validando o laudo realizado na origem, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte no sentido de que, para se aferir eventual culpa do empregador na moléstia ocupacional adquirida pelo empregado, não há exigência legal de que o laudo pericial seja realizado por médico do trabalho para sua validade, podendo ser elaborado por fisioterapeuta. Precedentes. II - Com isso, o recurso de revista não logra conhecimento, quer à guisa de violação legal, quer de dissenso pretoriano, a teor do CLT, art. 896, § 7º, pelo qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. III - Recurso de revista não conhecido.... ()
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50 - TST. Recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Pagamento espontâneo pelo empregador. Confissão do preposto quanto à exposição do reclamante aos mesmos agentes durante todo o período laborado na função. Ausência de perícia suprida pelos demais elementos de prova. Nulidade não configurada.
«1. A Corte de origem consignou que, «Embora não realizada perícia técnica para apurar a existência ou o grau de insalubridade, verifica-se que a partir de determinado período do contrato a ré passou a pagar ao autor o adicional de insalubridade e o preposto confessou que durante todo o período em que o autor laborou como cartazista manuseou os mesmos produtos. Concluiu, assim, que «A perícia, portanto, diante dos outros elementos dos autos torna-se desnecessária. ... ()
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