CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 195
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101 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Perícia técnica não realizada. Insalubridade não caracterizada
«Ao entender prescindível a produção de prova técnica para fins de caracterização de insalubridade, o entendimento regional contrariou a literalidade do CLT, art. 195, que claramente estabelece tal exigência. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1 do TST. ... ()
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102 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada. Adicional de insalubridade. Obrigatoriedade de perícia técnica.
«No CLT, art. 195, «caput está claro que «a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrado no Ministério do Trabalho, estabelecendo-se no § 2º do preceito que, «arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. Nesse sentido, a diretriz da Orientação Jurisprudencial 278/TST-SDI-I/TST. ... ()
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103 - TST. Adicional de periculosidade.
«Tendo o Regional afirmado que as atividades desenvolvidas pela reclamante estão enquadradas como atividades de risco e que ele permanecia, habitualmente, em locais com substâncias inflamáveis, como óleo diesel, não há falar em violação dos CLT, art. 193 e CLT, art. 195 (Súmula 126/TST). Arestos inservíveis, a teor da Súmula 337, I, «a, do TST.... ()
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104 - TST. Adicional de insalubridade.
«O Tribunal Regional julgou preclusa a discussão acerca da necessidade de perícia, pois em nenhum momento a empresa teria solicitado a sua realização. Assim, manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio por não ter provado o fato extintivo do direito do autor. Logo, mostra-se inviável a análise de ofensa ao CLT, art. 195, uma vez que o Tribunal Regional não analisou o pedido sob a ótica do referido dispositivo de lei. Ausente o necessário prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
106 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada. Adicional de insalubridade. Obrigatoriedade de perícia técnica.
«No CLT, art. 195, «caput está claro que «a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrado no Ministério do Trabalho, estabelecendo-se no § 2º do preceito que, «arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. Nesse sentido, a diretriz da Orientação Jurisprudencial 278/TST-SDI-I/TST. ... ()
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107 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 184/TST. Adicional de periculosidade.
«O Regional dirimiu a controvérsia pela prova produzida e valorada nos autos, notadamente pelo depoimento da testemunha, a qual «atestou que o autor prestava serviços em condições de risco, com equipamentos energizados, bem como que esse contato era intermitente ou habitual, pois durava em média 40% da jornada. Com esses fundamentos e com base no laudo pericial, entendeu-se provado o fato constitutivo do direito do autor e presentes os requisitos autorizadores da percepção do adicional de periculosidade, em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 324 da SDI-1 do TST. ... ()
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108 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Período posterior a 01.07.2008.
«1. O Tribunal Regional consignou, forte na prova pericial, que «o autor, na função de técnico de instrumentação, não estava exposto à eletricidade, motivo pelo qual não faz jus ao adicional de periculosidade neste período, qual seja, a partir de 1º.07.2008-. E, nesse contexto, deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para «limitar a condenação do adicional de periculosidade à data de 1º.07.2008-. 2. O exame das razões veiculadas no recurso de revista, no sentido de que «o recorrente, em que pese haver mudança na nomenclatura de sua função, de eletricista para técnico de manutenção, desenvolvia sua função em condições de risco envolvendo contato com carga elétrica e equipamentos energizados, conforme confirmado pelo perito judicial, exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária. Inviável, assim, a análise da acenada ofensa ao CLT, art. 195. 3. Divergência jurisprudencial hábil não demonstrada (Súmula 337/TST). ... ()
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109 - TRT3. Adicional de periculosidade. Pagamento espontâneo. Desnecessidade de prova pericial quanto ao período laboral anterior reconhecido em juízo.
«O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo CLT, art. 195, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas. Desta forma, o empregado que opera em bomba de combustível e percebe o adicional de periculosidade tem direito a pagamento quanto ao período anteriormente laborado, reconhecido em juízo. Inteligência das Súmula 39 e OJ 406, da SBDI-1, ambas do c. TST.... ()
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110 - TST. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.
«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... ()
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