CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 320
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31 - TST. Recurso de revista. Professor. Horas extraclasse. Inobservância do percentual mínimo de 1/3 da jornada.
«As atividades extraclasse, tais como correção de provas, preparação de aulas, entre outras, são inerentes ao exercício da função de professor. Sendo assim, já estão remuneradas no salário-base, consoante o disposto no CLT, art. 320. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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32 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Jornada de trabalho dos professores. Lei 11.738/2008. Atividade extraclasse. Horas extras.
«Diante da ofensa ao CLT, art. 320, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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33 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho dos professores. Lei 11.738/2008. Atividade extraclasse. Remuneração no salário-base.
«As atividades extraclasse, tais como correção de provas, preparação de aulas, entre outras, são inerentes ao exercício da função de professor. Sendo assim, já estão remuneradas no salário-base, consoante o disposto no CLT, art. 320. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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34 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Professor. Atividades extraclasses. Inobservância do Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Horasextrasindevidas.
«Possível violação do CLT, art. 320, pelo que se dá provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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35 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. professor. Atividades extraclasses. Inobservância do Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º.horas extrasindevidas.
«A Corte Regional condenou o Ente Público Municipal ao pagamento de horas extras relativas às atividades extraclasses previstas na Lei 11.738/2008, ao fundamento de que: «Assim sendo, por disciplina judiciária, a Turma concluiu que a reclamante tem direito ao pagamento, como horas extras, do tempo de labor correspondente a 1/3 das atividades com educandos, conforme decisão de primeiro grau.. ... ()
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36 - TST. Recurso de revista. Professor. Atividade extraclasse. Remuneração.
«No que concerne às atividades extra classe do professor, esta Corte tem entendido que não são devidas como horas extras. O CLT, art. 320 dispõe que «a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários, não registrando nenhuma discriminação entre trabalhos internos e extra classe. Assim, entende-se que as atividades executadas fora de classe já estão remuneradas com o pagamento das aulas semanais. No que se refere à aplicação do disposto no Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que a desproporcionalidade no cumprimento dos limites previstos no mencionado artigo não gera, por si só, o pagamento de horas extras, se não for desrespeitada a jornada semanal. ... ()
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37 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Professor. Redução injustificada da carga horária e descumprimento contratual (FGTS e adicional de aprimoramento acadêmico).
«Ressalvado meu posicionamento pessoal, a jurisprudência desta Corte considera que o pagamento incompleto ou atrasado das verbas rescisórias, ou de outras parcelas do pacto laboral, só enseja dano moral quando comprovada a exposição do empregado a situação vexatória daí decorrente, motivo pelo qual o descumprimento contratual, pelo não pagamento do FGTS e do adicional de aprimoramento acadêmico, sem a aludida comprovação, não gera o alegado dano. Todavia, a redução da carga horária do professor sem a demonstração de que resultara da diminuição do número de alunos não pode ser considerada mero inadimplemento contratual que gera dissabor ou aborrecimento decorrente da vida em sociedade. É lesão de natureza grave e, por isso, acarreta danos imateriais passíveis de reparação, uma vez que o comportamento importa na redução do padrão remuneratório do autor, do qual se viu privado injustificadamente, considerando que a remuneração do professor é fixada pelo número de aulas ministradas, nos termos do CLT, art. 320. ... ()
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38 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Jornada de trabalho dos professores. Lei 11.738/2008. Atividade extraclasse. Horas extras.
«Diante da ofensa ao CLT, art. 320, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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39 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho dos professores. Lei 11.738/2008. Atividade extraclasse. Remuneração no salário-base.
«As atividades extraclasse, tais como correção de provas, preparação de aulas, entre outras, são inerentes ao exercício da função de professor. Sendo assim, já estão remuneradas no salário-base, consoante o disposto no CLT, art. 320. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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40 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Professor. Atividade extraclasse.
«As atividades extraclasse de preparação de aulas,correção de provas e avaliação dos alunos são inerentes à função docente e já estão incluídas na remuneração de que trata o CLT, art. 320, caput, não ensejando, pois, o percebimento de horas extras. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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