CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 462
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Doc. VP 103.1674.7288.8100
131 - TRT12. Descontos. Cargo de confiança. Penalidade decorrente do cargo. Ônus a atividade econômica. Legitimidade do desconto. CLT, art. 462.
«Não é suficiente para que o patrão proceda aos descontos a justificativa de que a penalidade aplicada é inerente à função de confiança exercida. Não é por este motivo que o ônus da atividade econômica deva ser transferida ao empregado. ... ()
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