CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 462
+ de 131 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - TST. Recurso de revista. Salário. Empréstimo. Descontos salariais. Restituição. CLT, art. 462 e CLT, art. 896. Súmula 636/STF. CF/88, art. 5º, II.
«O Regional concluiu que a reclamada «não comprovou a autorização do desconto do valor do empréstimo. Nesse passo, o CF/88, art. 5º, II não impulsiona o recurso, porque configuraria tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional (Súmula 636/STF). Não conhecido.... ()
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102 - TST. Recurso de revista. Salário. Descontos. Restituição. Plano de saúde. Súmula 342/TST. CLT, art. 462 e CLT, art. 896.
«A decisão do Regional está em consonância com o teor da Súmula 342/TST. Não conhecido.... ()
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103 - TRT2. Salário. Multas de trânsito. Responsabilidade do motorista. Previsão em Convenção Coletiva. CLT, art. 462.
«Existindo expressa previsão normativa acerca da responsabilidade do motorista pelas infrações cometidas, bem assim que as multas foram reconhecidas documentalmente pelo reclamante, não restou caracterizada a violação ao CLT, art. 462.... ()
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104 - TRT2. Salário. Princípios de proteção. Intangibilidade. Assinatura pelo empregado de nota promissória futuras. Inadmissibilidade. CF/88, art. 7º, X. CLT, art. 462.
«É vedado ao empregador exigir do empregado a assinatura de notas promissórias para liquidação futura, pois este procedimento afronta o princípio da intangibilidade salarial (CF/88, art. 7º, X), bem como o disposto no CLT, art. 462, já que a regra universal protege o salário do empregado contra atos abusivos.... ()
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105 - TRT2. Salário. Celular. Furto ou extravio. Desconto ilegal do valor. Precedente Normativo 118/TST. CLT, art. 462. CF/88, art. 7º, VI.
«É ilegal a dedução sobre o salário do empregado, do valor correspondente ao celular fornecido pelo empregador, sendo irrelevante para a solução da lide, que o instrumento de trabalho tenha sido furtado ou simplesmente extraviado. Em qualquer dessas circunstâncias, o desconto praticado pela empresa atenta contra os princípios da irredutibilidade e da intangibilidade do salário, que estão expressos, respectivamente, nos arts. 7º, VI, da CF/88 e CLT, art. 462. A teor do § 1º do art. 462 consolidado, o dano provocado pelo empregado só pode ser descontado pelo empregador quando esta hipótese tiver sido previamente acordada, ou em caso de dolo. «In casu, a reclamada não comprovou a existência de pactuação prevendo reparação de danos, já que nem mesmo encartou aos autos cópia do contrato de trabalho ou qualquer documento alusivo a esse ajuste. Tampouco, restou comprovado que o dano tenha sido provocado por dolo do empregado, de modo que se impõe a devolução do valor descontado, por ilegal. Aplicáveis à hipótese, os mesmos fundamentos consubstanciados no Precedente Normativo 118/TST: Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado. Recurso ordinário a que se dá provimento.... ()
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106 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Empregado. CLT, art. 462, § 2º. CPC/1973, art. 70, III.
«O empregado responde pelos danos causados ao empregador, se o sinistro resultou de culpa sua; a legislação trabalhista só proíbe que o respectivo montante seja descontado do respectivo salário.... ()
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107 - TRT2. Salário. Desconto indevido na hipótese. Acidente de trânsito. CLT, art. 462, § 1º.
«O desconto no salário do empregado em virtude de dano causado só é possível quando esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dano provocado pelo empregado que agiu culposamente no exercício de suas funções (CLT, art. 462, § 1º). A realidade demonstra que o empregado diante do poder diretivo do empregador costuma concordar com descontos, sem que se tenha a comprovação exata da sua responsabilidade. O risco de acidentes com veículos faz parte de qualquer empreendimento como o da reclamada, o qual não pode ser transferido ao trabalhador. Não havendo outros elementos nos autos a comprovar de forma cabal e inequívoca a culpa do empregado, impõe-se a manutenção do decisório de primeiro grau.... ()
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108 - TRT2. Equiparação salarial. Salário. Identidade de funções. Necessidade. Mera semelhança. Inadmissibilidade. CLT, art. 462.
«Para o deferimento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial é requisito indispensável a plena identidade de funções, não bastando mera semelhança (CLT, art. 462).... ()
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109 - TRT2. Salário. Devolução dos descontos. Pedido improcedente. Convenção coletiva. Contribuição confederativa em favor de sindicato. Considerações da Juíza Catia Lungov sobre o tema. Súmula 666/STF. CLT, art. 462, «caput. CF/88, art. 7º, XXVI.
«... Os descontos salariais oriundos de adiantamento, norma coletiva ou legal, são lícitos, nos termos do CLT, art. 462, «caput. ... ()
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110 - TRT2. Salário. Danos causados à empresa. Inexistência de prova de ato culposo. Desconto não acordado entre as partes. CLT, art. 462, § 1º.
«... Quanto aos descontos salariais oriundos de danos causados pelo reclamante são ilícitos, nos termos do CLT, art. 462, § 1º, pois a possibilidade não foi acordada entre as partes, nem foi cogitado dolo por parte do empregado. Ainda que o reclamante tenha admitido em depoimento pessoal que tivera «problema com cliente e que o documento de fl. 201 do 1º volume apartado consigne seu nome, o fato é que a recorrente não comprovou que a ação de indenização movida pela cliente, em que a empresa foi revel e confessa, e que gerou o desconto salarial, tenha decorrido de ato culposo do reclamante. ... (Juíza Catia Lungov).... ()
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