101 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Conflito de competência. Perda superveniente de objeto. Empresa em recuperação judicial. Prejudicado o conflito de competência.

«1 - Para a caracterização do conflito de competência é necessário que os juízos divirjam a respeito da competência para exame de uma mesma demanda, ou sobre a reunião ou separação de processos, e que as decisões apontadas como conflitantes subsistam. ... (Continua)

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102 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Cálculos apresentados pela segunda executada. Discussão dos valores pela primeira executada em embargos à execução. Primeira oportunidade para impugnar os cálculos de liquidação.

«Depois do trânsito em julgado da decisão as Executadas foram intimadas para apresentar os cálculos no prazo de dez dias sob pena de preclusão. A primeira executada quedou silente e a segunda executada apresentou os cálculos. Ato contínuo, foi homologada a conta apresentada pela segunda executada e intimada a primeira executada para pagamento em quarenta e oito horas. Decorrido o prazo os valores depositados foram liberados ao exequente e procedeu-se a constrição de ativos da primeira reclamada para garantir o restante da execução. Efetuada a constrição foram opostos embargos à execução em que a primeira executada pretendeu discutir os cálculos homologados e excesso de penhora. Os embargos à execução foram examinados apenas quanto ao excesso de penhora e os temas pertinentes aos cálculos não foram analisados ao argumento de que houve preclusão na forma da CLT, art. 879, § 2º. ... (Continua)

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103 - TST. Limitação da responsabilidade.

«Não se cogita de violação dos artigos 2º, § 2º, da CLT e 265 do CCB, que não tratam da controvérsia referente à limitação da responsabilidade subsidiária. Recursos de revista não conhecido. ... (Continua)

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104 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477.

«Recurso calcado em violações legais e em divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional firmou entendimento de que não foi efetuado oportunamente o depósito dos valores rescisórios. Assim, manteve a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º da CLT, art. 477. ... (Continua)

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105 - TRT2. Embargos de terceiro. Integrantes do polo passivo da execução. Descabimento. CPC, art. 1.046. CPC/2015, art. 674. Se o gravame sobre os bens dos agravantes decorre da desconsideração jurídica da empresa da qual compõem os quadros societários, como pertencente ao grupo econômico da executada principal, incabível o aviamento de embargos de terceiros, consoante os ditames do CPC/2015, art. 674 (antigo CPC, art. 1046, de 1973). Os recorrentes não ostentam condição de terceiros, mas de integrantes do polo passivo da execução, e devem se defender por intermédio de embargos à execução, na forma do CLT, art. 884, em época própria, depois da garantia do Juízo.

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106 - TRT2. Recurso. Agravo de petição. Matéria oponível. Extrai-se, da interpretação conjunta do que dispõem os incisos do CPC/2015, art. 535 o e parágrafo 1º do CLT, art. 884, que excesso de penhora não constitui matéria oponível em embargos à execução, via de consequência, em agravo de petição. De qualquer forma, não se cogita em excesso de penhora, pois é sabido que a hasta pública jamais atinge o real valor de mercado, sendo de bom alvitre a constrição de bens de valor superior ao crédito a fim de que não se veja frustrada e eternizada a execução. Por outro lado, dispõe o executado da prerrogativa de substituir os bens penhorados em excesso por dinheiro e a de arrecadar eventual sobra da execução, conforme lhe permitem, respectivamente, os CPC/2015, art. 847 e CPC/2015, art. 907. Agravo de petição a que se nega provimento.

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107 - TRT2. Embargos de terceiro. Empresa integrante do polo passivo da execução. Descabimento. Se o gravame sobre os bens da agravante decorre da sua integração à lide como pertencente ao grupo de empresas, incabível o aviamento de embargos de terceiros, consoante os ditames do CPC/2015, art. 674 (antigo CPC, art. 1046, de 1973). A recorrente não ostenta condição de terceira, mas de integrante do polo passivo da execução, e deve se defender por intermédio de embargos à execução, na forma do CLT, art. 884, em época própria, após a garantia do Juízo.

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108 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Embargos à execução. Intempestividade. Garantia do juízo.

«O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. São intempestivos os embargos à execução apresentados após o prazo previsto no CLT, art. 884. ... (Continua)

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109 - TST. Inexigibilidade de título executivo. Inconstitucionalidade. Vigência da norma. Medida Provisória 218035. Coisa julgada. Relativização.

«Consignou o acórdão regional que, «na hipótese dos autos, o comando jurisdicional transitou em julgado em 25 de maio de 1994, portanto, vários anos antes da inovação legislativa acima mencionada (fl. 741). Ademais, esta Corte tem entendido pela inaplicabilidade do CLT, art. 884, § 5º e do parágrafo único do CPC, art. 741, que tratam da inexigibilidade de títulos executivos judiciais fundados em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, às decisões que tenham transitado em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória 2.180-35, com fins de resguardar os limites da coisa julgada prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. ... (Continua)

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110 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução definitiva. Ato coator que indeferiu a garantia do juízo por meio de seguro fiança e determinou o bloqueio de numerário em contas correntes do impetrante. Existência de via processual própria já utilizada nos autos principais.

«A decisão proferida pelo juízo, que indefere a garantia do juízo por meio de seguro fiança e determina o bloqueio de numerário em contas correntes do impetrante, é passível de reforma mediante recurso próprio, in casu, os embargos à execução/penhora (CLT, art. 884), cabendo, ainda, a interposição de gravo de petição (CLT, art. 897, «a). Ademais, verifica-se que o impetrante já apresentou embargos à execução nos autos da ação trabalhista principal e contra a decisão neles proferida interpôs agravo de petição que foram desprovidos, cujo acórdão transitou em julgado em 10/6/2015, versando a mesma questão suscitada no presente writ, o que demonstra a sua pretensão de utilização simultânea, para atacar o ato impugnado de forma direta, tanto por meio do mandamus, quanto por meio dos embargos à execução, o que poderia, inclusive, ensejar decisões conflitantes. Exegese da Orientação Jurisprudencial 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, combinada com o Lei 12.016/2009, art. 5º, II. ... (Continua)

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