CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 897-A
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1851 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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1852 - TST. Embargos de declaração. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.
«A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não constitui nova hipótese de cabimento do recurso a ser adicionada àquelas previstas nos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... ()
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1853 - TST. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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1854 - TST. Embargos de declaração.
«Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não se configura qualquer das hipóteses previstas nos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... ()
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1855 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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1856 - TST. Embargos de declaração.
«Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não se configura qualquer das hipóteses previstas nos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... ()
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1857 - TST. Embargos de declaração. Recurso de revista.
«Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A.... ()
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1858 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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1859 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios fixada na origem.
«8.1. No caso, o TRT manteve a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoapós consignar que o juízo de origem havia se pronunciado claramente sobre toda a matéria abordada nos embargos de declaração. 8.2. Diante dessa premissa, torna-se impossível afastar a penalidade em questão, pois se reconhece que o manejo de embargos declaratórios à margem dos requisitos expressos no CLT, art. 897-A evidencia a natureza procrastinatória da medida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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1860 - TST. Embargos de declaração. Multa.
«A argumentação da reclamante, nos embargos de declaração, em relação à existência de prova documental acerca das comissões pagas por fora é inovatória, ou seja, mostra-se revelado inconformismo tipicamente recursal, estranho aos limites traçados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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