CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 897-A
+ de 1.906 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1881 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração do reclamante e do reclamado. Análise conjunta da matéria comum. Dano moral e material. Juros e correção monetária. Incidência. Termo inicial. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 897-A. Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º.
«Verificada a omissão desta c. Turma quanto ao parâmetro para o cômputo dos juros de mora e correção monetária em relação à indenização por dano moral, acolhem-se os embargos de declaração para esclarecer que a incidência de juros e correção monetária deverá ocorrer a partir da data de ajuizamento da ação. Embargos de declaração acolhidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1882 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração do reclamado. Matéria remanescente. Reexame de fatos e prova. Correto enquadramento. Omissão. Hipótese que não fica caracterizada. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 897-A.
«A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do CPC/1973, art. 535, conduz à rejeição dos embargos de declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1883 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Vícios. Ausência. Prescrição. Caixa Econômica Federal – CEF. Parcela CTVA. Multa. Aplicação. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 11 e CLT, art. 897-A. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Embargos rejeitados, visto que ausentes os pressupostos do CLT, art. 897-A. Caracterizado o intuito meramente protelatório da medida, impõe-se a condenação à multa de que trata o CPC/1973, art. 538.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1884 - TST. Recurso de revista. Multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538, parágrafo único. CLT, art. 896 e CLT, art. 987-A.
«I. Ao examinar os segundos embargos declaratórios opostos pela Reclamada, a Corte Regional considerou-os protelatórios e a condenou «ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa. II. Não evidenciada ofensa ao parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Primeiro, porque a Recorrente, ao indicar ofensa a esse preceito, limita-se a afirmar que não agiu com intuito protelatório ao opor os segundos embargos declaratórios, mas não demonstra o enquadramento das questões discutidas naquela peça nas hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Segundo, porque o que se extrai dos embargos declaratórios é que a Reclamada pretendia obter a revisão do julgado e se insurgir contra o posicionamento adotado pela Corte Regional, o que indica que aquela medida realmente foi oposta fora das hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. III. Não demonstrado conflito de teses, pois os arestos apresentados são inespecíficos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1885 - TST. Professor. Instrutor. Enquadramento da reclamante como professora. Princípio da primazia da realidade. Princípio da realidade. Embargos de declaração não conhecidos. Considerações do Min. José Roberto Freire Pimenta sobre o tema. Súmula 374/TST. CLT, art. 317 e CLT, art. 897-A.
«... Com relação ao enquadramento da reclamante como professora, verifica-se que foi enfrentada a violação sob o enfoque do CLT, art. 317, pois a Turma asseverou expressamente que não havia violação ao referido dispositivo legal, mediante os seguintes fundamentos: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1886 - TST. Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses elencadas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Não configuração.
«Trata-se de embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1887 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade ou omissão. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535.
«1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1888 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade ou omissão. Contrato de gestão. Nulidade reconhecida. Súmula 331/TST, IV. Súmula 363/TST. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535.
«2. «In casu, a decisão embargada foi explícita ao reconhecer que a nulidade do Contrato de Gestão celebrado entre o Instituto Candango de Solidariedade – ICS - e o GDF não descaracteriza a contratação dos Reclamantes pelo ICS, de modo a ensejar a aplicação da Súmula 331/TST, IV, restando afastada a incidência de súmula 363/TST. Não há, nesses termos, obscuridade ou omissão a ser sanada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1889 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 897-A.
«Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1890 - TST. Embargos de declaração. Omissão. Vícios. CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-a. Inexistência.
«A reforma do julgado via embargos de declaração somente é possível se, e quando, a decisão embargada contém algum dos vícios enumerados nos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT - omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos referidos dispositivos de lei, não se viabiliza a oposição dos presentes embargos de declaração. A finalidade dos Embargos Declaratórios é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote