1861 - TST. Multa aplicada em face da oposição de embargos de declaração protelatórios.

«A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial, acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... (Continua)

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1862 - TST. Recurso de revista. Multa aplicada em face da oposição de embargos de declaração protelatórios.

«A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... (Continua)

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1863 - TST. Recurso de revista. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos na instância a quo. Ilegitimidade de parte. Alteração de razão social não comprovada. Recurso de revista intempestivo.

«Os embargos de declaração, para interromperem o prazo relativo ao recurso que os sucedem, devem preencher os requisitos extrínsecos de admissibilidade previstos no CLT, art. 897-A, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que não foram conhecidos por terem sido opostos por pessoa estranha à lide. Desse modo, tem-se como intempestivo o recurso de revista, uma vez que interposto após o decurso do prazo legal, contado da publicação do acórdão regional que apreciou o recurso ordinário interposto pela ora recorrente. Ressalte-se que a questão do não conhecimento dos embargos de declaração era passível de recurso, mas somente foi suscitada na peça recursal como pedido de reconsideração, sem o enquadramento nos termos do CLT, art. 896. ... (Continua)

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1864 - TST. Multa aplicada em face da oposição de embargos de declaração protelatórios.

«A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial, acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... (Continua)

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1865 - TST. Multa aplicada em face da oposição de embargos de declaração protelatórios.

«A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial, acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... (Continua)

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1866 - TST. Multa aplicada em face da oposição de embargos de declaração protelatórios.

«A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial, acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... (Continua)

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1867 - TRT2. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos dos recursos, conforme disposto nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Ausentes referidos vícios, forçoso rejeitar os embargos de declaração opostos.

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1868 - TST. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios.

«Correto o Regional ao aplicar a multa de um por cento sobre o valor da causa, ao fundamento de serem protelatórios os embargos de declaração opostos pela reclamada, tendo em vista a ausência, no acórdão recorrido, dos vícios previstos nos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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1869 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração (segundos) opostos pelo reclamante. Não conhecimento pela turma. Intempestividade.

«O não conhecimento de embargos de declaração ocorre quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, por exemplo, a tempestividade. No caso concreto, da leitura da segunda petição de embargos de declaração, percebe-se que os referidos declaratórios foram opostos pelo reclamante em 15/12/2006, em face da decisão declarativa de fls. 330/331, publicada no DJ de 7/12/2006. Portanto, são tempestivos os embargos de declaração ofertados pela parte, ainda que a omissão apontada, concernente à natureza jurídica do intervalo intrajornada, seja de impossível caracterização, em face da preclusão da matéria, tal como constatado pela Turma. Logo, conclui-se que a hipótese era de rejeição dos embargos de declaração, em face da não caracterização dos vícios elencados nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e não de não conhecimento do recurso (por intempestivos). Constatada a hipótese de violação ao CLT, art. 897-A, a consequência lógica do conhecimento destes embargos seria a devolução dos autos à Turma de origem, a fim de que, afastada a declaração de intempestividade dos segundos embargos de declaração, prosseguisse àquela Corte no exame dos referidos declaratórios. Ocorre, todavia, que, no caso, a Turma, não obstante não tenha conhecido dos embargos de declaração, efetivamente afastou a omissão apontada pela parte, consignando os fundamentos pelos quais entendeu não configurado o vício alegado. Assim, considerando que a Turma expressamente afastou a omissão invocada pelo autor nos segundos declaratórios, tem-se que o retorno dos autos àquele Colegiado, para o exame do referido recurso, não se faz necessário. Impõe-se, portanto, a conclusão pelo afastamento da declaração de intempestividade dos segundos embargos de declaração opostos pelo autor, e, em consequência, pela tempestividade do presente recurso de embargos. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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1870 - TST. Recurso de revista. Agravo regimental interposto pela reclamante em embargos em embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos declaratórios opostos à decisão proferida pelo presidente da turma denegando seguimento ao recurso de embargos. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo. Súmula 353/TST. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538. CLT, art. 896 e CLT, art. 897-A.

«1. Nos moldes delineados pelo CPC/1973, art. 538, a oponibilidade de embargos de declaração tem o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos, ou seja, o prazo recursal seccionado em face da oposição dos mencionados embargos reinicia, por inteiro e para ambas as partes, a partir do dia subsequente ao da publicação da respectiva decisão. ... (Continua)

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