CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 897-A
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1871 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos interposto pelo Ministério Público do Trabalho. Nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. CPC/1973, arts. 458, II e 535. CLT, art. 832 e CLT, art. 897-A. CF/88, art. 93, IX.
«O recurso de embargos não alcança conhecimento neste tema, uma vez que há de se mostrar omissa a decisão da Turma, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso. Exegese do disposto no CPC/1973, art. 535, II. Intactos, portanto, os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458, II, do CPC/1973. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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1872 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento divergência jurisprudencial. Fundamentos autônomos constantes da decisão recorrida. Súmula 23/TST. Único aresto contendo todos os fundamentos. Inexigibilidade. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535.
«Quando a decisão recorrida apresentar mais de um fundamento autônomo, não se exige, para o conhecimento do recurso, que o aresto cotejado contenha todos os fundamentos da decisão recorrida. Atende a diretriz constante da Súmula 23/TST, a indicação de um aresto para cada um dos fundamentos. Embargos de Declaração que se acolhe com atribuição de efeito modificativo para conhecer do Recurso de Embargos.... ()
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1873 - TST. Recurso de embargos. Multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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1874 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. ... ()
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1875 - TST. Recurso. Embargos de declaração. Procedimento sumaríssimo. Preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela turma em sede de embargos de declaração por ausência de intimação pessoal da União (sucessora da RFFSA) para apresentar impugnação. Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-I, I. Orientação Jurisprudencial 405/TST-SDI-I. CF/88, art. 5º, LV. Lei Complementar 73/1993, art. 38. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 897-A.
«1 – Trata-se de recurso de embargos interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo e, nesta senda, admite-se seu conhecimento somente quando demonstrada divergência jurisprudencial fundada em interpretação de disposição constitucional ou de matéria sumulada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 405/TST-SDI-I. ... ()
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1876 - TST. Recurso. Embargos de declaração. Suspeição. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 135 e CPC/1973, art. 535.
5. Totalmente infundada, também, a argumentação da recorrente tendente a demonstrar que seria intempestiva a declaração de suspeição apenas em sede de embargos de declaração. ... ()
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1877 - TST. Recurso. Embargos de declaração interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Fax. Fac-símile. Transmissão incompleta. Não conhecimento dos primeiros embargos de declaração. Originais protocolizados dentro do prazo legal. CLT, art. 897-A. Lei 9.800/1999, art. 2º. CPC/1973, art. 535.
«Há certidão nos autos informando que o fac-símile, referente aos primeiros embargos de declaração, «foi recebido nesta Subsecretaria com apenas uma folha, estando, portanto, incompleto. Assim, a petição enviada via fac-símile é diversa da petição original. Por conseguinte, a apresentação dos originais dos embargos de declaração não representa cópia fiel da transmissão via fac-símile. Assim, o documento enviado por fac-símile deve ser considerado inexistente, porque não foi ratificado, como exige a Lei 9.800/1999, já que os embargos de declaração originais não conferem com o fac-símile apresentado. Todavia, no caso dos autos, verifica-se que os embargos de declaração originais foram protocolizados dentro do prazo estabelecido no CLT, art. 897-A. A questão, portanto, que remanesce diz respeito à possibilidade de aplicação da preclusão consumativa no presente caso. Ora, sendo inexistente o ato, não há que se falar em preclusão, razão pela qual os originais encaminhados, dentro do prazo recursal, devem ser considerados regulares e tempestivos. Precedente desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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1878 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração em recurso de revista. Juros e correção monetária. Compensação. Limitação da condenação. Retenção do INSS e do IR. CLT, art. 896 e CLT, art. 897-A.
«Os embargos declaratórios merecem ser parcialmente acolhidos, e o efeito modificativo se impõe, na forma preconizada no CLT, art. 897-A, para acrescer ao acórdão embargado os fundamentos concernentes aos juros e correção monetária, compensação, limitação da condenação e retenção do INSS e do IR. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com impressão de efeito modificativo.... ()
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1879 - TST. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535.
«Constatada a ocorrência de omissão, merecem ser providos os presentes embargos de declaração para sanar omissão sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos para, sanando omissão, prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado.... ()
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1880 - TST. Recurso. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Novo exame da matéria. Inviabilidade. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 897-A.
«Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a finalidade dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.... ()
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