CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 897-A
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1901 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração do reclamado e do reclamante. Análise conjunta. Acórdão do recurso de revista. Erro material. Correção. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535, I e II
«Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para sanar erro material, a fim de que conste no acórdão embargado o nome da reclamada como MARIA DE LOURDES CÂMARA SCHAUER.... ()
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1902 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Jornada de trabalho. Horas extras. Horas in itinere. Reexame de fatos e provas. Propositura contra entendimento esposado no acórdão embargado, em sua essência. Embargos rejeitados. Considerações da Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi sobre o tema. Súmula 126/TST. CLT, arts. 58, § 2º e 897-A. CPC/1973, art. 535.
«... Esta C. Turma decidiu a controvérsia com base nos elementos fáticos constantes do acórdão regional. Infere-se dessa decisão que nem todo o tempo gasto pelo Reclamante até chegar ao seu posto de trabalho era despendido com a troca de uniforme, evidenciando-se que ele empregava tempo no trajeto entre a portaria e o local de prestação de serviços, devendo ser considerada como horas in itinere para fins de apuração das horas extras. ... ()
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1903 - TRT2. Recurso. Embargos de declaração. Obscuridade. Cabimento somente quando esta assume significado de omissão. CLT, art. 897-A.
«Impropriedade obscuridade, por si só não dá mais sustentação aos embargos declaratórios diante da redação do CLT, art. 897-A, com a alteração procedida pela Lei 9.957/00. Obscuridade hoje só justifica a medida quando assume significado de omissão de fundamentação do «decisum, a ponto de torná-lo incompreensível em seu dispositivo. Mas não é isso que se extrai do arrazoado produzido.... ()
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1904 - TRT9. Coisa Julgada. Sentença. Correção monetária. Sentença exeqüenda silente. Concessão na liquidação de sentença. Possibilidade. Enunciados 211/TST e 278/TST. CPC/1973, art. 293,CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 610. CLT, art. 883 e CLT, art. 897-A.
«Não viola a coisa julgada a incidência da correção monetária em fase liquidatória, ainda que silente o julgado exeqüendo acerca da matéria.... ()
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1905 - TST. Recurso. Embargos de declaração. Aditamento ao recurso. Possibilidade. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535.
«Após recorrer, sobrevindo modificação da sentença por força do acolhimento dos embargos de declaração, a parte sucumbente tem o direito de aditar o seu recurso, no limite daquele acréscimo, e o Tribunal o dever de examiná-lo por inteiro; isto é, considerando as primeiras razões e as complementares (se regularmente apresentadas), como se se tratasse de peça única, sob pena de impor ao seu julgado a mancha de negativa da tutela jurisdicional.... ()
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1906 - TST. Recurso. Embargos de declaração. Edição da Lei 9.957/2000. Apelo protocolado em data anterior à vigência da nova lei. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 535. CLT, art. 897-A.
«A Lei 9.957/2000, publicada no DOU, de 13/01/2000, com «vacatio legis de 60 dias após a sua publicação, alterou a CLT, acrescentando ao diploma consolidado o art. 897-A, «caput e parágrafo único, que prevê o cabimento dos embargos de declaração, na Justiça do Trabalho, no prazo de cinco dias, admitindo o efeito modificativo, nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Em decorrência, não se aplica subsidiariamente aos embargos declaratórios opostos após a edição da norma cogitada, o CPC/1973, art. 535. «In casu, os declaratórios foram protocolizados em data anterior à vigência da lei, sendo regulados pelo CPC/1973, art. 535, porquanto os atos processuais já praticados estão resguardados pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito, não se lhes aplicando a lei processual nova.... ()
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