CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 897-A
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1891 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Vícios inexistência. Não validação da norma interna da Caixa Econômica Federal - CEF. CI Supes/geret 293/2006. Presunção de renúncia à jornada de trabalho de oito horas e à gratificação de função. Retorno do empregado à jornada de seis horas. Abstenção de acesso à justiça. Bancário. CLT, art. 896 e CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535.
«O acórdão embargado não apresenta nenhuma omissão no exame do conhecimento do recurso de revista quanto à prescrição. Os Embargos Declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, mesmo que contrária aos interesses da parte. Serem para eliminar obscuridade, omissão e contradição constatadas no acórdão embargado. Não havendo qualquer vício a sanar mediante os Embargos de Declaração, nos moldes previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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1892 - TST. Recurso. Embargos de declaração. Desprovimento. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535.
«Nega-se provimento aos Embargos de Declaração, quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.... ()
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1893 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Julgado em que não se verificam os vícios elencados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. CLT, art. 896.
«Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos embargos de declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()
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1894 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Julgado em que não se verificam os vícios elencados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Decisão judicial. Fundamentação. Limites da lide. Considerações do Min. Fernando Eizo Ono sobre o tema. CLT, art. 896. CPC/1973, arts. 128, 131 e 460
«... As hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração estão taxativamente elencadas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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1895 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Horas in itinere. Convenção coletiva. Negociação coletiva. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo da parte. Não provimento. CLT, arts. 58, § 2º, 896 e 897-A. CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 7º, XXVI.
«Não há falar em vício ensejador dos embargos de declaração, quando emerge das alegações da embargante o mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, sem a demonstração do enquadramento da hipótese nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Com efeito, a questão da invalidade da norma coletiva - que estipulou o limite para a quitação de horas in itinere mensais - foi expressamente analisada no v. acórdão embargado, do qual consta tese explícita acerca do tema. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()
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1896 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Omissão. Vícios. Inexistência. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 897-A.
«A reforma do julgado via embargos de declaração somente é possível se, e quando, a decisão embargada contém algum dos vícios enumerados nos arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT - omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos referidos dispositivos de lei, não se viabiliza a oposição dos presentes embargos de declaração. A finalidade dos Embargos Declaratórios é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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1897 - TST. Recurso. Embargos de declaração. Esclarecimentos. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535.
«De forma a fazer-se íntegro o julgado, são prestados esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.... ()
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1898 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Omissão inexistente. CLT, art. 896 e CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535.
«Embargos de declaração desviados de sua finalidade jurídico-processual de integração, uma vez que o julgado embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()
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1899 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso de revista. Embargos de declaração infringentes. Majoração da indenização por dano moral. Nulidade reconhecida. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 896 e CLT, art. 897-A. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O reclamante, nos embargos de declaração que opôs ao julgado regional, pleiteou fosse examinado o critério sugerido em seu recurso ordinário e alterado o valor da indenização para 30 vezes a remuneração que auferia ou, caso se entendesse pela manutenção do valor, fosse suprida omissão quanto ao fundamento para sua fixação em R$ 20.000,00. O acórdão prolatado em sede de recurso ordinário, no ponto, apenas faz referência aos fatos anteriormente enunciados, ao concluir: «daí porque entendo ser devida a indenização por danos morais no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que, a rigor, não acarretaria omissão ao feitio legal, já que, da ilação realizada, é possível compreender que o quantum indenizatório resultou do exame das provas, do cotejo entre a conduta ilícita do empregador e o dano sofrido pelo empregado. Cabível seria a prestação de esclarecimentos, a fim de explicitar o raciocínio trilhado. Por outro lado, quanto ao valor em si, não remanescem dúvidas de que houve expresso pronunciamento. De se notar, assim, o manifesto caráter infringente do primeiro pleito veiculado nos aclaratórios do reclamante, de que fosse majorado o valor da indenização, acolhendo-se a importância requerida na inicial, de acordo com o argumento trazido no recurso ordinário. Apenas o pedido sucessivo, de fundamentação do quantum já definido, se enquadrava dentre as hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Com o intuito de completar tal lacuna, o colegiado de origem manifestou-se pela adoção do critério proposto pelo reclamante e pela majoração do valor anteriormente definido - inclusive superior ao requerido -, com efeito modificativo ao julgado. Desse modo, houve, em realidade, a reapreciação de matéria já examinada no âmbito daquele colegiado, que alterou sua decisão, exorbitando os limites legais dos embargos declaratórios, diversamente do que seria o simples esclarecimento dos motivos e fundamentos que conduziram à conclusão anteriormente adotada. Violação dos arts. 897-A da CLT e 535, II, do CPC/1973 que se reconhece. Revista conhecida e parcialmente provida, no tema.... ()
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1900 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 897-A.
«Não demonstrada a existência de qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, justifica-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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