CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 397
+ de 120 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Descumprimento de prazo de contrato de empreitada. Multa contratual. Incidência dos juros a partir da notificação extrajudicial da mora. Inteligência do parágrafo único, do CCB, art. 397. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Família. Alimentos. Ação dirigida contra os avós paternos. Ausência de prévio pedido em relação ao pai. Natureza jurídica. Responsabilidade dos progenitores subsidiária e complementar. CCB, art. 397. Exegese. CCB/2002, art. 1.696.
«I. A exegese firmada no STJ acerca do CCB, art. 397 anterior é no sentido de que a responsabilidade dos avós pelo pagamento de pensão aos netos é subsidiária e complementar a dos pais, de sorte que somente respondem pelos alimentos na impossibilidade total ou parcial do pai que, no caso dos autos, não foi alvo de prévia postulação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Recurso especial. Família. Alimentos. Ação dirigida contra os avós paternos. Ausência, outrossim, de prova da possibilidade dos réus. Matéria de fato. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. CCB, art. 397. Exegese. CCB/2002, art. 1.696. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«II. Ademais, a conclusão do Tribunal de Justiça acerca da ausência de condições econômicas dos avós recai em matéria fática, cujo reexame é obstado em sede especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Condenação do réu ao pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora e de correção monetária desde a citação. Inadmissibilidade. Tratando-se de obrigação líquida e certa, a correção monetária e os juros moratórios devem incidir desde seu vencimento (CCB, art. 397). A mora, nesses casos, é «ex re. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Administrativo. Servidores públicos. Verbas remuneratórias. Fator de Atualização Monetária - FAM. Pagamento em atraso. Interrupção do prazo prescricional por ato formal de reconhecimento da dívida. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários de advogado. Apreciação eqüitativa do juiz. Reexame em recurso especial. Inviabilidade.
«1. Conforme assentado no Resp 1.112.114, pela 3ª Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, «o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Por outro lado, «tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidado, sem, contudo, estipular prazo para seu pagamento, torna-se inaplicável a regra prevista no caput do CCB, art. 397, devendo os juros moratórios incidir a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c.c 405 do Código Civil e 219, caput, do CPC/1973, calculados sobre o montante nominalmente confessado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Família. Menor. Ação de alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação sucessiva e complementar. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696 e 1.698. CCB, art. 397.
«A questão posta a deslinde é se a obrigação dos avós de alimentar é concorrente e direta ou subsidiária e complementar a dos pais. Esta Corte já se posicionou repetidamente no sentido de que se trata de responsabilidade subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais. Dessa forma, deve-se verificar a possibilidade de a obrigação ser prestada ao alimentando pelos genitores, levando-se em conta o binômio necessidade e possibilidade. Só no caso da impossibilidade de cumprimento da prestação - ou de cumprimento insuficiente - pelos pais é que se pode falar em obrigação dos avós. Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes: ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público estadual. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Prazo prescricional. Fator de atualização monetária – FAM. Reconhecimento administrativo. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Base de cálculo. Valor nominalmente confessado pela administração. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 202, VI, parágrafo único, 397, parágrafo único e 405. CPC/1973, arts. 219, «caput e 543-C.
«1. O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Inteligência do art. 202, VI, e parágrafo único, do CCCB/2002. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. Juros. Moratórios. Cambial. Duplicatas mercantis. Termo inicial. Pretensão à incidência de juros de mora a partir da citação, e não do vencimento de cada título. Desacolhimento. Aplicação do disposto no CCB, art. 397. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJRS. Preliminar de carência de ação. Afastamento.
«Hipótese em que tem aplicação o CCB, art. 397, segundo a qual o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Não se pode atribuir ao credor a mora do devedor quando flagrante o descumprimento contratual pelo promitente comprador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Alimentos. Menor. Ação de alimentos movida contra pai e avó paterna do menor. Possibilidade jurídica do pedido. CCB, art. 397. Exegese.
«Há possibilidade jurídica no pedido alimentar direcionado concomitantemente contra o pai do menor e sua avó, se a exordial justifica o pleito esclarecendo que os valores que o genitor paga não são suficientes às necessidades do alimentando, e a capacidade em supri-los é muito duvidosa, eles podem, em tese, ser complementados pela segunda ré, cabendo à segunda instância examinar o mérito da postulação quanto aos provisionais, deferidos que foram pelo juízo singular.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote