71 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Exegese do CCB, art. 397. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante. Incidência a partir do decurso do prazo para a agravada cumprir voluntariamente a sentença. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial regularmente expedida ao endereço fornecido no momento da contratação. Suficiência. Mudança não comunicada pelo interessado. Mora constituída. Aplicação da regra do CCB, art. 397. Liminar de busca e apreensão concedida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Resilição unilateral. Alegação de falta da interpelação prevista no CCB, art. 397, parágrafo único. Não caracterização. Interpelação que não constitui requisito legal para a propositura de ação indenizatória. Carência da ação não evidenciada. Agravo retido improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Liquidez, certeza e exigibilidade do título caracterizadas. Ausência de prova do preenchimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida. Alegações infundadas acerca de cobrança indevida. Desnecessidade de notificação prévia para a constituição em mora. Aplicação do CCB, art. 397. Condenação nas penas por litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - TJSP. Locação. Fiança. Submissão dos fiadores à execução. Inexigibilidade do IPTU (imposto predial e territorial urbano) que os executados, beneficiados com o parcelamento do tributo junto à municipalidade, estão recolhendo em parcelas mensais. Juros de mora incidentes a partir do vencimento de cada parcela do aluguel, nos termos do CCB, art. 397, não havendo que se falar em mora só a partir do ingresso na ação de execução ou da oposição de resistência nos embargos. Fiadores que, na qualidade de representantes legais da sociedade beneficiária da locação, envolveram-se e contribuíram com a inadimplência. Recurso provido para determinar que os juros moratórios das obrigações inadimplidas tenham incidência a partir do vencimento de cada rubrica.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Atraso na entrega de unidade condominial. Constatação de prejuízos consistentes no pagamento de locação de imóvel transitório. Indenização pelos danos materiais que já foi estabelecida, englobando os gastos com locação, condomínio e IPTU. Inclusão dos valores despendidos com móveis. Descabimento, posto que sua aquisição não pode ser comparada a prejuízo, até porque poderão continuar sendo utilizados ou ter outra destinação, como no caso de serem revendidos. Acolhido, no entanto, o pedido de incidência dos juros de mora a partir da citação (CCB, art. 397, parágrafo único). Recurso dos autores parcialmente providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ação procedente. Incidência de juros moratórios a partir da citação. Inviabilidade, sendo possível apenas nas hipóteses de mora «ex persona, hipótese em que se impõe a constituição do devedor em mora. Caso distinto na cobrança de débito condominial, em que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. CCB, art. 397. Incidência, assim, dos juros de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela. Previsão na convenção condominial, redigida em conformidade com o disposto no artigo 12, § 3º da Lei 4591/64. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Estabelecimento de ensino. Mensalidade. Inadimplemento. Prestações vencidas. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Inadimplemento das mensalidades. Juros moratórios e correção monetária. Termo inicial. Vencimento de cada prestação.

«Da prescrição para o exercício do direito de ação ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Prestação de serviços. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Prescrição inocorrente. Causa em condições de julgamento imediato. Apreciação do mérito admissível, nos termos do artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil. Inadimplemento incontroverso. Multa regular. Obrigação positiva e líquida. Aplicação do CCB, art. 397. Juros de mora exigíveis desde o vencimento de cada parcela. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - TJSP. Juros moratórios. Termo inicial. Monitoria. Contrato. Prestação de serviços. Fixação dos juros moratórios a partir do vencimento da obrigação. CCB, art. 397. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote