41 - TJSP. Monitória. Embargos. Cessão de crédito. Prestação de serviços educacionais. Legitimidade ativa verificada. Ausência de notificação que constitui mera irregularidade. Documentos nos autos que constituem-se em prova regular indicativa da existência de dívida certa e líquida, sem eficácia executiva. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial que é o vencimento da dívida. CCB, art. 397. Recurso improvido.

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43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros moratórios. Ação monitória . Dívida líquida e certa. Termo inicial. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade. 1.tratando-se de dívida líquida e certa, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela da obrigação, nos termos do CCB, art. 397.

«2. É inviável a análise de teses alegadas apenas nas razões do regimental por se tratar de evidente inovação recursal. ... (Continua)

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44 - TJMG. Rescisão de contrato de compra e venda. Apelação. Contrato de compra e venda. Outorga de escritura pública. Impossibilidade. Condição suspensiva alheia à vontade das partes. Rescisão. Retorno ao status quo ante. Mora. Interpelação judicial. Inteligência do CCB, art. 397, parágrafo único. Danos morais. Princípio da adstrição. Honorários de sucumbência. Arbitramento

«- Havendo condição futura e incerta, alheia à vontade das partes, impeditiva de registro de imóvel objeto de contrato de compra e venda, o qual dela depende para a sua eficácia, não há falar em inadimplemento, mas em verdadeira perda do negócio jurídico, o que implica o retorno das partes ao status quo ante, sendo, pois, indevida a multa contratual. ... (Continua)

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45 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento. Mora ex re. CCB, art. 397. Precedentes. Prestação de serviço educacional. Processual civil.

«1. A controvérsia diz respeito ao termo inicial dos juros de mora em cobrança de mensalidades escolares: se deve ser a data de vencimento de cada prestação ou da citação da devedora. ... (Continua)

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46 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Incidência de juros de mora desde a data de emissão do título. Aplicação do CCB, art. 397. Juros que devem incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Inteligência do CCB, art. 461, combinado com CTN, art. 161, § 1º. Recurso improvido.

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47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Mensalidades escolares. Documentos aptos à propositura da ação monitória. Revisão obstada. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido, analisando os elementos fáticos-probatórios dos autos, concluiu pela aptidão dos documentos anexados aos autos para propositura da ação monitória. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmulas n.7 do STJ). ... (Continua)

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48 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação monitória objetivando desconto de cheques pós datados. Incidência desde a data avençada para apresentação dos títulos. CCB, art. 397. Aplicação do princípio «dies interpellat pro homine. Recurso parcialmente provido.

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49 - STJ. Processo civil. Direito civil. Violação do art 535 do CPC/1973 não configurada. Juros moratórios. Incidência. Mora solvendi e mora creditoris. Dívida quesível e dívida portável. CCB/2002, art 397.

«1. Não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução da lide, declinando os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão, não configurando omissão o pronunciamento judicial contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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50 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação monitória. Cheque. Incidência a partir do vencimento das cártulas. Aplicação do CCB, art. 397. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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