591 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Caminhão da prefeitura, dirigido por servidor público municipal, que, ao estacionar, colide com outros veículos parados. Culpa presumida não afastada. CCB, art. 927. Recurso improvido.

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592 - TJMG. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Responsabilidade objetiva do estado. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento em residência equivocada. Quantum indenizatório

«- A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... (Continua)

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593 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Cabimento. Realização de perícia. Necessidade. Exploração de pedreira cuja forma pode causar danos a imóveis circunvizinhos. Inexistência de relação de consumo. Atividade que, pela potencial lesividade, impõe à demandada a demonstração de ausência de liame causal entre o exercício daquela e o resultado naturalístico apontado. Dicção do CCB, art. 927. Inversão do ônus da prova que se apresenta inafastável. Recurso improvido.

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594 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.

«1. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira, ensejando também obtenção de empréstimo junto a instituição financeira, constituiu a causa de insolvência da empresa, acarretando-lhe a falência e gerando a responsabilidade civil daquela entidade. ... (Continua)

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595 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade dos gestores na administração do empreendimento econômico. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011.

«... Dessa forma, observa-se que, para chegar à conclusão de haver responsabilidade do SEBRAE-MT pelos danos sofridos pela empresa, o Tribunal Estadual entendeu que o serviço contratado seria uma consultoria de suporte ao empresário na administração global do seu empreendimento, seja nas decisões de gerenciamento a serem tomadas, seja no enfoque dos investimentos, e que a obrigação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas não se exaure com a entrega do projeto elaborado, permanecendo a sua responsabilidade até a quitação do financiamento obtido. ... (Continua)

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596 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Vazamento de dejetos industriais que contaminou lagoa localizada na propriedade do clube demandante. Dano, culpabilidade e nexo causal demonstrados. Obrigação de indenizar evidenciada, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Eventual infração a normas de utilização de recursos hídricos que, se existente, deu-se no âmbito administrativo, não tendo ligação com a obrigação de indenizar fundada na responsabilidade civil do causador do dano. Ação indenizatória julgada procedente. Recurso improvido.

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597 - TJSP. Responsabilidade civil. Município de quatá. Morte do marido e pai das autoras, atingidos por um artefato metálico diante de queima de fogos de artifício promovida em festa de peão boiadeiro. Município de quatá responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva por exercício de atividade de risco dos organizadores do evento e da pessoa jurídica contratada para o espetáculo de fogos de artifício, nos termos do CCB, art. 927, parágrafo único. Devida a redução da indenização por danos morais para R$ 130.000,00 a cada uma das autoras, atualizada a contar desta data. Atendimento às funções ressarcitória e punitiva da reparação. Recursos de apelação parcialmente providos.

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598 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Realização de evento (show musical) no estacionamento da ré. Ocorrência de tumulto em função da falta de estrutura adequada. Queda ao chão da autora, que ao se levantar procurou auxílio, sendo socorrida junto a Hospital. Alegação da ré de caso fortuito, à vista da previsibilidade da ocorrência de tumulto no local. Descabimento. Negligência da ré caracterizada. Configuração como desassossego anormal, autorizando o reconhecimento do dano moral. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Determinação, apenas, para redução do valor arbitrado a título de indenização. Recurso da ré provido para esse fim, prejudicado o adesivo da autora.

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599 - TJSP. Competência recursal. Ação de responsabilidade civil fundada no CCB, art. 927. Suposta imperícia atribuída a profissional dentista no exercício de sua atividade. Matéria que se enquadra no âmbito de competência de uma das Câmaras numeradas entre 1ª a 10ª da Seção de Direito Privado. Resolução 194/2004 do Tribunal de Justiça. Remessa dos autos para redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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600 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida de nome em órgão de proteção ao crédito. Débito oriundo de contrato de financiamento celebrado com terceiro meliante que se fez passar pelo autor da ação. Responsabilidade pelo risco da atividade (CCB, art. 927, parágrafo único). Excludente por ato de terceiro afastada. Indenização arbitrada em valor equivalente a trinta salários mínimos reduzida para vinte. Cabimento. Fato danoso que não se desdobrou em conseqüências mais graves. Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente.

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