601 - TJSP. Dano moral. Cambial. Título de crédito. Duplicata sacada em razão de compra realizada por telefone, por pessoa que se fez passar pela sacada. Ação improcedente. Exclusão da responsabilidade por fato de terceiro. Processo extinto em face do banco que levou o título a protesto, com base no endosso mandato, por reconhecimento da sua ilegitimidade passiva na fase recursal (CPC, art. 267, VI, e seu § 3º). Responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade da sacadora do título, reconhecida (CCB, art. 927, parágrafo único. Dano moral decorrente do fato em si (`in re ipsa´). Arbitramento de indenização em R$6.000,00. Apelo parcialmente provido.

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602 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Consumidora que tem seu cheque recusado em virtude de insolvência de sua genitora. Conta conjunta com a mãe da autora. Entendimento no sentido de que «apenas o subscritor do cheque sacado contra conta corrente conjunta é o responsável por seu pagamento. Violação do direito da autora. Inteligência do CCB, art. 927, § único, Circular 3334 do Banco Central. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Indenização devida e fixada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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603 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ganhador de R$ 1.000,00 (mil reais) em raspadinha. Veiculação de publicidade em que o autor figura como ganhador de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Violação ao direito de imagem. Dano moral que deve ser reparado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Nesse contexto, impende salientar que a alegação de ocorrência de equívoco da pessoa jurídica responsável pela publicidade em nada altera a apreciação da hipótese, seja porque a ré, por tê-la eleito para esse fim, deve responder pelos danos oriundos de sua escolha, seja porque, ainda que a diferenciação na exposição do valor do prêmio recebido pelo autor não tenha ocorrido de propósito, certo é que nada foi feito para corrigir o ventilado engano, o que demonstra a omissão e a negligência com que a ré tratou o autor, advindo daí o seu dever de indenizar, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Registre-se, por oportuno, que a imediata correção da publicidade era imprescindível, na medida em que a exposição em rede local, de um cidadão comum, como ganhador de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tem, por óbvio, o poder de atuar sobre a esfera psicológica daqueles que a assistem, fazendo com que, por consequência, o lucro da ré aumente consideravelmente a partir da criação de engodo. (...) A propósito, o consentimento inicial do autor não acarreta a renúncia ao direito, pois o assentimento foi destinado à veiculação de sua imagem de uma forma determinada, qual seja, vinculada ao recebimento de R$ 1.000,00 (mil reais). Por conseguinte, o não cumprimento do acordado deve ser reputado ilícito gerador de dano moral «in re ipsa, notadamente na presente hipótese em que estão envolvidos o Estado e a figura do jogo, o qual, mesmo permitido, exerce influência por vezes negativa nas pessoas, o que implica dispensa de cuidado redobrado no trato de tudo que o envolve. ... (Desª. Helda Lima Meireles).... (Continua)

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604 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Vítima vigilante. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre a responsabilidade objetiva do empregador na hipótese de acidente de trabalho. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«... Cinge-se a controvérsia acerca da imputação da responsabilidade subjetiva ou objetiva do empregador pela reparação dos danos causados ao empregado quando ocorre acidente de trabalho. O CCB/2002, art. 186 consagra a regra geral da responsabilidade civil que assim dispõe, verbis: ... (Continua)

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605 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ato comissivo e constrangedor de agente estatal. Constrangimento ilegal. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Revista íntima. Visitante em estabelecimento prisional. Exageros. Dano caracterizado e arbitrado em 50 SM. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Na hipótese dos autos, consta ter sido a Recorrente submetida á revista íntima, quando foi à penitenciária visitar seu namorado, recluso no estabelecimento prisional. ... (Continua)

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606 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Anonimato. Vedação. Ofensas à autora inseridas por anônimo no orkut (Google). Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, IV, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação movida contra a Google em razão de referências ofensivas em relação à autora inseridas no Orkut. Se o réu é proprietário do domínio «Orkut e permite a postagem de mensagens anônimas e ofensivas, responde pelo dever de indenizar a parte que sofreu dano à sua honra e dignidade. Não havendo identificação da origem daqueles que hospedaram mensagens não há como eximir o réu, apelante 2, da responsabilidade direta se o anônimo efetuou algum ataque a honra de pessoas. ... (Continua)

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607 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Rescisão indireta. Justa causa do empregador. Deslocamento do trabalhador para função inexistente. Intuito de estimular o pedido de demissão. Exposição a situação vexatória. Verba fixada em R$ 17.014,50 (dez vezes a maior remuneração). CLT, art. 483, «e. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Pratica ilícito trabalhista o empregador que comete falta grave elencada no CLT, art. 483, «e, consistente em deslocar o empregado para função inexistente, mantendo-o inerte, sem oferta de labor, como forma de estimular pedido de demissão - Indenização que se funda nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, cujo valor deve ser fixado também em caráter pedagógico e como forma de alterar o reprovável procedimento. (...) Na hipótese dos autos, comete a reclamada ato ilícito ao expor o empregado a situação vexatória, maculando a reputação de que desfrutava em seu ambiente de trabalho. A indenização, fixada em R$ 17.014,50, correspondente a dez vezes a maior remuneração do reclamante, o foi de modo ponderado, atentando-se ao tempo de serviço, valor da remuneração mensal e intensidade do sofrimento impingido. Por conseguinte, mantenho decisão que reconheceu falta grave do empregador e a ocorrência de dano moral, sendo adequada a indenização fixada pela origem, cujo caráter pedagógico deve ser referendado. ... (Juíza Catia Lungov).... (Continua)

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608 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência de pronunciamento do tribunal «a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Especial não conhecido. Súmula 282/STF e 356/STF. CPC/1973, art. 541.

«Não tendo o aresto recorrido emitido pronunciamento sobre o teor do CCB, art. 927, mesmo após a oposição de embargos de declaração, inviável torna-se a apreciação do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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609 - STJ. Compromisso de compra e venda. Adimplemento parcial. Possibilidade de redução proporcional da multa. CCB, art. 924.

«A faculdade conferida ao Juiz de reduzir a pena pecuniária não conflita com o disposto nos CCB, art. 921 e CCB, art. 927.... (Continua)

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610 - STJ. Cláusula penal. CCB, art. 927.

«Não se exigirá seja demonstrado que o valor dos prejuízos guarda correspondência com o da multa, o que implicaria sua inutilidade. É dado ao Juiz reduzi-la, entretanto, ainda não se tenha iniciado a execução do contrato, quando se evidencie enorme desproporção entre um e outro, em manifesta afronta às exigências da Justiça.... (Continua)

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